No Julgamento De Uma Apelação Em Mandado De Segurança De

Introdução Os mandados de segurança, em regra, são impetrados no juízo de primeiro grau. Contudo, em alguns casos, deve o writ ser ajuizado diretamente perante os Tribunais, em virtude da prerrogativa de foro outorgada ao cargo ocupado pela autoridade coatora. Essas hipóteses constituem a chamada competência originária. As competências originárias do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Superiores, são determinadas pela Constituição da República. Já as

para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será…

Infringentes, no prazo de 15 (quinze) dias, apenas em duas hipóteses distintas: A) PRIMEIRA HIPÓTESE Quando se tratar de acórdão do Tribunal que: POR MAIORIA, JULGA APELAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO E QUE TENHA MODIFICADO O JULGADO Neste primeiro caso, chega-se a conclusão que só serão admissíveis se se tratar de acórdão que julga apelação (portanto, não são admissíveis, ainda que por maioria, contra acórdão que julga agravo de instrumento). Ademais, acrescenta-se ainda a idéia de que…

improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. b) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL E/OU DO RECURSO…

É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo…

assistente técnico; formular perguntas às testemunhas aditar os articulados, ou seja, complementar as peças escritas apresentadas pelo MP; participar do debate oral; arrazoar os recursos interpostos pelo MP; interpor e arrazoar os recursos de apelação e RESE; requerer a decretação da prisão preventiva e de outras medidas cautelares; requerer o desaforamento no rito do júri. d) Momento para habilitação do assistente A intervenção como assistente da acusação poderá ocorrer em…

grau de apelação, reformando a sentença recorrida ou houver julgado procedente ação rescisória. São quatro os requisitos para cabimento dos embargos infringentes: a) acórdão proferido em julgamento de apelação ou ação rescisória; b) acórdão proferido em julgamento de apelação ou ação rescisória que não seja unânime; c) acórdão proferido em julgamento de apelação cível ou ação rescisória que reforme sentença ou reforme/rescinda outro acórdão; d) acórdão proferido em julgamento de apelação seja de

assinado pelo recorrente ou por seu representante”. A interposição por termo nos autos do recurso ocorre quando a parte manifesta verbalmente a vontade de recorrer e esta é registrada nos autos pelo escrivão. Constando da ata de julgamento e assinada pelo apelante, é eficaz a apelação interposta verbalmente no Plenário do Júri, pois no caso, a ata merece ser havida como termo. EFEITOS Devolutio, é comum a todos os recursos. Consiste em transferir a instancia superior o conhecimento…

na Rua Padre Questor, nº 123, Primavera, Belo Horizonte, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida pelo douto juízo no julgamento do processo nº 198465165456115, ação que litiga com DELTA S/A, já qualificada nos autor em epigrafe. Requer que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal…

Ex.: Unirecorribilidade ou simularidade – Para cada decisão judicial cabe um recurso. Decisões interlocutórias dos Juizados Especiais não cabem recurso, fazendo com que nesse caso, ao invés de recurso, deve-se entrar com mandado de segurança. 14/08/2013 Apelação (Arts. 513 a 521): + Conceito – É o recurso específico para o exercício do duplo grau de jurisdição. É ordinário por excelência, os demais são extraordinários. É próprio para ser usado contra decisão de primeira instância