No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O novo regramento aplicado a este ramo do direito PELA Lei Nº. 11.101/2005 começa a solver suas arestas e dúvidas pelos tribunais, eis que a doutrina jurídica em determinados casos tem se posicionado profundamente controvertida, casos estes que devem ser melhor capturados na formação acadêmica. No primeiro capitulo tratou-se de oferecer uma perspectiva conceitual dos institutos de direito comercial-falimentar colhendo perspectiva…

das condutas descritas nos Artigos 63 a 74 com penas de multa, detenção ou restrição de direitos, nos termos do Art. 78, do mesmo Código. Tais condutas típicas visam proteger o consumidor contra a nocividade e periculosidade de produtos e serviços, fraudes publicitárias, publicidade enganosa e abusiva e práticas abusivas. Nessa modalidade de infração penal o bem jurídico protegido é são os direitos do consumidor reconhecidos no Artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e nos capítulos…

societário aplicado nas empresas. O objetivo deste trabalho é evidenciar a importância do controle interno para a gestão das empresas no auxilio a tomada de decisão e no controle das informações contábeis e societária da empresa, minimizando os erros e fraudes. O presente artigo elaborado trata-se de uma pesquisa do ponto de vista de seu objetivo sendo a do tipo exploratória, quanto aos procedimentos utilizados, trata de um estudo bibliográfico, a partir da fundamentação teórica e em…

humano com vida. Homicídio por omissão: conhecimento de situação típica, não realização de ação dirigida de modo a evitar o resultado, sendo o autor garantidor do bem jurídico (Ex. mãe que deixa de alimentar recém nascido.Tentativa: quando iniciada a execução o resultado morte não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do C.P.). Causa especial de diminuição de pena. Espécies: 1. agente impelido por relevante valor social ou valor moral: Exposição de motivos…

pleno gozo de sua capacidade civil. O Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, em seu art. 4º, Inc. I e art. 5º, estabelece que a plena capacidade é adquirida aos 18 anos completos, adotando uma redução na aquisição desta plena capacidade, há muito solicitada pela sociedade brasileira, mas com conseq üências na sistemática jurídica empresarial ainda não totalmente calculadas. Portanto para o empresário individual, além do exercício profissional da atividade empresarial,…

nocividade enganosa e abusiva, fraudes e práticas abusivas. O bem tutelado, nas infrações penais relativas às relações de consumo, são os direitos básicos do consumidor, enunciados genericamente no art. 6º da lei de proteção e corporificados nos capítulos seguintes, relativos à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos (Cap. VI). As condutas delituosas do sistema codificado constituem crimes de perigo, ou seja, não se exige para a sua caracterização, nem é…

Insolvência Civil Capítulo XLVI EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVÊNTE 149. EXECUÇÃO CONCURSAL 924. Execução coletiva e execução singular Pode-se assim dizer que há três requisitos para que um devedor seja considerado insolvente: • desequilíbrio financeiro/patrimonial, chamado patrimonial; • requisito pessoal, qual seja a condição de devedor não comerciante e por fim • requisito jurídico, que é a declaração judicial de insolvência. Há dois efeitos na declaração…

Processo de Execução Processo de conhecimento: conhecimento fase inicial do processo até a sentença transita em julgado. Processo de execução: efetivar, fazer cumprir o direito já reconhecido. Conceito: é a cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória do Estado tendentes á realização de uma conduta prática do devedor por meio dos quais com ou sem participação deste, invade-se seu patrimônio para, ás suas custas realizar o resultado previsto pelo direito objetivo material ou…

galpões. Agentes capazes contratante e contratado, com contrato de forma livre, oneroso e bilateral. 3) Como foi a negociação ? A negociação foi firmada por meio de contato telefônico, tendo o valor especificado pela prestadora de serviços para a execução dos trabalhos solicitados em R$ 35.000.00 , sendo entregue 50% do valor total do contrato no inicio das atividades e na entrega da conclusão dos trabalhos, conforme acordado entre as partes. 4) Foi cumprido? Não . Após a…

importunação ofensiva ao pudor art.161 CP dec. Lei 36 88/1941. * Constranger alguém é impor algo ilegal a alguém. O crime de estrupo e de resultado?material,formal ou mera conduta.Andre Stefan,diz que e de mera conduta,outro dizem que material,há uma divergência doutrinaria. OBS:distinção entre crimes material,formal e mera conduta. Crime material:1 conduta tem que ser positiva ou negativa,omissiva,comissiva. 2 produção de…