No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

justificadoras): São as que prevêem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Ex.: art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante ou de seu representante legal quando incapaz. 3 - Normas penais complementares ou explicativas: São as que esclarecem outras normas ou limitam o âmbito de sua…

cenário convergido, o alicerce para o julgamento profissional na aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade; CONSIDERANDO que, para assegurar a adequada aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade à luz dos Princípios de Contabilidade, há a necessidade de harmonização dos dois documentos vigentes (Resolução CFC n.º 750/93 e NBC T 1); CONSIDERANDO que, por conta dessa harmonização, a denominação de Princípios Fundamentais de Contabilidade deva ser alterada para…

- A manifestação de vontade é relevante. - É um fato jurídico voluntário. É a manifestação de vontade sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. - há vontade consciente. Mas não há liberdade de escolha na determinação dos efeitos jurídicos que são predeterminados na lei. Não há vontade qualificada, mas simples intenção. Os efeitos são previstos pela lei. Espécies de ato jurídico em sentido estrito: a)Atos materiais (reais): é a simples atuação humana…

esperar que nem sempre o agente vai agir de acordo com o combinado….. › Mais próxima da situação e mais conhecedor do negócio que o próprio dono, há uma tentação no agente em agir em benefício próprio. › É O QUE CHAMAMOS DE TEORIA OU CONFLITO DE AGÊNCA. 4 TEORIA OU CONFLITO DE AGÊNCIA ›A TEORIA OU CONFLITO DE AGÊNCIA OCORRE QUANDO HÁ INCENTIVOS PARA QUE O AGENTE PROCEDA DE MANEIRA DIVERSA DO QUE A ACORDADA COM O PRINCIPAL. › PARA COIBIR ESSE TIPO DE PRÁTICA,…

como, por exemplo, olhos de vidro, perucas, dentaduras, próteses mecânicas, orelhas de borracha etc[4]; b) segundo alguns doutrinadores (a posição não é pacífica), o ouro da arcada dentária do defunto, visto que pertenceria a seus herdeiros[5]. Nesse caso o crime de violação de sepultura seria absorvido pelo crime de furto; c) semoventes (animais), visto que fazem parte do patrimônio do respectivo proprietário. O furto de gado é conhecido como abigeato; d) navios e aeronaves, visto…

realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 12, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico,…

vantagem econômica. Se for devida, haverá o crime do CP, art. 345. Se a vantagem almejada não for de conteúdo econômico, haverá o crime de constrangimento ilegal. (5) Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Se for funcionário público, poderá haver a caracterização do crime do CP, art. 316. (6) Sujeito passivo: Qualquer pessoa, inclusive aquele que não sofre a violência ou grave ameaça, mas sofre o prejuízo patrimonial. (7) Elemento subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente…

desempenhado pelo STF na guarida dos direitos e interesses das minorias deficientemente representadas na composição do corpo legiferante. Em A) O PAPEL POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DO STF COMO FILTRO DA VONTADE DAS MAIORIAS CONTRA AS MINORIAS O caso apresenta profundas implicações com o anseio social por práticas políticas éticas e pela eliminação, no sistema eleitoral, de agentes que se mostraram desafiadores da moralidade, assim entendida não sob o prisma do Direito…

relação ao ato libidinoso, consuma-se no momento em que a vítima praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal admite tentativa/ crime material Atenção: às vezes a conjunção carnal não se consuma, mas há a prática de atos sexuais “preliminares” que significam atos libidinosos consumados. Se assim for, o estupro estará consumado. Formas qualificadas § 1º crime qualificado pelo resultado (lesão corporal grave); vítima ser menor de 18…

atrativo em comum: a oferta de um emprego bem remunerado, dentro ou fora do Brasil, e muitas vezes a oportunidade de uma nova vida em um país mais rico. Na maioria dos casos, as vítimas acabam trabalhando em bordéis, sendo sexualmente exploradas ou obrigadas a trabalhos forçados sob condições de semi-escravidão. O retorno ao país, no caso do tráfico internacional, torna-se quase inviável, pois os traficantes criam situações de endividamento permanente da vítima, retém seu passaporte e…