No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

própria que se encontra em poder de terceiro em razão de contrato (ex.: aluguel, penhor etc.) ou de ordem judicial. Se houver condômino da coisa e o bem for infungível, há crime; se o bem for fungível, só haverá crime se a conduta do agente superar sua cota-parte, pois só assim causará prejuízo ao outro. Não há crime de dano culposo previsto pela legislação comum. No Código Penal Militar existe, por exemplo, policial desidioso que danifica sua arma. Sujeito…

INTRODUÇÃO Abordaremos conceitos principais da contabilidade intermediária, tais como despesas, custos, folha de pagamento, entre outros. E também ajudaremos o contador a montar a análise de caso com fraude apresentando casos reais de análise diagnóstico de casos que repercutiram significativamente na mídia e aprendendo que participação em grupo estabelece responsabilidade e espirito científico, necessário para a formação profissional do administrador e uma relação de diferentes

importante incentivo para os empreendedores, que suportarão o risco de qualquer empreendimento nos limites do capital investido, não correndo risco de comprometerem o patrimônio individual. Contudo, em determinadas circunstâncias, especialmente quando há a pratica de ilícito civil, essa autonomia patrimonial deve ser vista com algumas reservas, de modo a relativizá-la. E é neste contexto, que são abordadas as questões atinentes a superação da personalidade jurídica como forma de…

Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.” Os atos jurídicos podem ser: a Indenizantes – em virtude de causarem danos

o enfoque é a viabilidade de contratação destas cooperativas de trabalho para a prestação de serviços a órgãos da Administração Pública. Palavras-chave: Administração Pública. Terceirização. Cooperativas de Trabalho. ABSTRACT The present work has the purpose to promote debate about the possibility of hiring labor unions by the government and is appointed in three chapters. The first chapter provides some explanations about the phenomenon of outsourcing, highlighting in particular…

TRABALHO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, o movimento grevista instaurado por servidores municipais, promovendo desordem, e impedindo, mediante ameaças e utilização de força física, o ingresso de servidores no local de trabalho, bem como a retenção de equipamentos necessários à execução dos serviços, sobretudo os essenciais, não configura crime contra a organização do trabalho. 2. Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o…

Diz também, que quando não há vontade não há, conseqüentemente, negócio jurídico. Quando a vontade é manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, externada, estamos no campo do ato ou negócio jurídico anulável. Ou seja, o negócio terá vida jurídica até que algum interessado prejudicado peça a sua anulação. No Código Civil de 1916 essas falhas na vontade compreendiam os vícios do consentimento (erro, dolo e coação) e os vícios sociais (simulação e fraude contra credores).…

lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO  QUAL A NATUREZA JURÍDICA…

............................................. 10 6 HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA............................................. 11 6.1 IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA (ART. 94, I)..................................... 11 6.2 FRUSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO (ART. 94, II)................................................ 12 6.3 PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA (ART. 94, III)........................................... 12 7 SUJEITO ATIVO DA FALÊNCIA...........................................................

para fins ilícitos e para praticar fraudes como, por exemplo, limitar a responsabilidade do sócio administrador ou sócios administradores perante os credores. Entretanto, consoante à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida por disregard doctrine, admite-se, em certos casos envolvendo sociedade como parte passiva em processo de execução, que o véu da autonomia seja retirado, a fim de que, ainda que temporariamente e apenas quanto ao caso concreto, o débito…