No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

virtude dos quais as relações nascem e se extinguem; pode ser natural ou humano. 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Estrito (Stricto Sensu) – São fatos da natureza relevantes para o direito. Tem que analisar em cada caso concreto, se ele é relevante para o direito. Ex.: Um incêndio causado por um raio. – São eventos relacionados à condição humana. Ex.: O nascimento de uma pessoa humana, nem sempre é da vontade dos pais, assim como é a…

Constrangimento ilegal 6.1.3 Ameaça 7 Seqüestro e cárcere privado 8 Redução a condição análoga à de escravo UNIDADE II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1.Furto 2. Roubo 3. Extorsão 4. Da apropriação indébita 5. Do estelionato e outras fraudes 6. Receptação 7. Imunidades nos crimes contra o patrimônio 7.1 Imunidades absolutas 7.2 Imunidades relativas DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL 1 – PARTE GERAL E PARTE ESPECIAL DO CP

DOUTRINA Prescrição intercorrente no direito civil : extinção da execução por inércia do credor » Antonio Celso Baeta Minhoto - 2003 A prescrição é tema que sempre suscitou debates acalorados e construção das mais variadas teses e visões sobre sua existência, sua caracterização, seu desenvolvimento ao longo do tempo, sua diferenciação face a outros institutos do direito – notadamente a decadência – e suas modificações face a determinados eventos, que podem lhe suspender, interromper

o doutrinador Mauricio Godinho Delgado contrato de experiência é; “É contrato empregatício cuja delimitação temporal justifica-se em função da fase probatória por que passam geralmente as partes em seguida à contratação efetivada” a.1 – Caracterização – a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 445, parágrafo único, prevê que o contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias. Do mesmo jeito, o termino do contrato rege-se pelas regras simples aos contratos a prazo,…

inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal,…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS1 Nathalia Vernet de Borba Carvalho2 RESUMO O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, e a consequente autonomia patrimonial concedida às sociedades em relação aos membros que as compõem, e…

Sobre esse ponto, Leandro Paulsen discorre que, embora em diversas oportunidades conste o nome do responsável da CDA, há de se verificar se houve prévia apuração administrativa, de modo a dar ensejo ao redirecionamento da execução em face do suposto responsável. Humberto Theodoro Junior, por sua vez, aduz que “é o procedimento administrativo que precede à inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou corresponsável. Para Sacha…

importantes para a existência de auditoria a credibilidade da informação financeira; os desincentivos à ineficiência e à fraude; os melhores controlos e operações mais eficientes. Desta forma, reforçamos a importância da credibilidade da informação e constatamos que os nossos inquiridos, tal como acontece em outros países, também relacionam o interesse da auditoria para a prevenção da fraude. Os resultados obtidos permitiram, desta forma, concluir que existem condições que…

qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro…

como se fosse moeda de troca. No capítulo 2, abordamos o modelo clássico da relação laboral, as formas e sujeitos presentes em tal relação. No capítulo 3, verificamos os aspectos gerais da terceirização, seus aspectos históricos, conceitos e caracterização. No capítulo 4 abordamos os aspectos lícitos da terceirização, verificando as possibilidades previstas na Súmula 331 do TST, sendo feito um paralelo com a terceirização ilícita, sendo analisada também a responsabilidade imposta ao…