No Caso Em Tela Pode A Jurisdição Brasileira Imiscuir Se

Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e principalmente como proteção da própria comunidade em que vivem (TJSP, C. Esp. – Ap. 19.845-0 – Rel. Ney Almada – j. 4-8-94). Para tecermos um…

TEMAS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CIDADANIA Organização Prof. Dr. Alvaro Luis de A. S. Ciarlini 2 TEMAS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CIDADANIA DOI 10.11117/9788565604031 Autores: Alvaro Luis de A. S. Ciarlini Marcus Flávio Horta Caldeira Eraldo Melo Da Silva Marcus Firmino Santiago Luís Raul Andrade Ignácio Mendez Kersten Editora IDP 2012 3 Ciarlini, Álvaro Luís de Araújo S. Temas de Jurisdição Constitucional e Cidadania / Organização Álvaro Luís de…

DO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). 1. Nos termos da Lei 10.267/2001 e do Decreto 4.449/2002 compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a certificação das peças técnicas do georreferenciamento de imóvel rural. 2. No caso em exame, havendo parecer favorável de profissional do INCRA, membro do Comitê de Certificação Regional, informando a adequação do imóvel do impetrante ás exigências legais, afigura-se legítimo, na espécie, a expedição da Certificação de…

incorporado e efetivo no ordenamento? A técnica da proporcionalidade é um contra senso e afronta a premissa constitucional. O poder Judiciário como o aplicador do direito apto a garantir os valores constitucionais declarará a inconstitucionalidade no caso concreto? Ou o poder econômico e político serão preponderantes em um Estado tão ávido por recursos financeiros? A sociedade garantirá os princípios constitucionais tributários dentro da tributação justa? Essa é uma luta que não se…

policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, estão mais suscetíveis ao cometimento de crimes em razão da sua atividade fim, e como conseqüência disto, freqüentemente se vêem figurando na condição de indiciados no procedimento investigativo em tela. O presente trabalho pretende demonstrar a necessidade de divulgação do Direito Militar, mais especificamente em relação ao momento e competência para a instauração do IPM, sua finalidade e principais características,…

eficácia e validade jurídica aos contratos virtuais, para que fossem equiparados aos documentos de hoje. Deu-se origem à assinatura digital, assim tudo o que ocorre na internet pode ser equiparado ao documento formal. Estas assinaturas podem ser protegidas pela criptografia, que é uma ciência ou arte de escrever em código [...] Pode-se dizer então que a respeito da assinatura digital, seu modo é bastante diverso da assinatura formal, sendo que aquela é conceituada como um conjunto de…

julgamento em 2º Grau de Jurisdição. O próprio art. 520 traz hipóteses as quais, por lógica, não se pode aplicar o efeito suspensivo recursal, todavia, tem-se ai um rol exemplificativo, podendo-se o efeito suspensivo da apelação ser suprimido em casos que assim o exija. Assim, uma vez que a finalidade do efeito suspensivo é resguardar o sucumbente que recorre e há possibilidade de supressão do efeito suspensivos em casos determinados, conclui-se, por obvio, que em casos em que o…

8 meses e 26 dias de detenção em regime inicial semiaberto. Fixou-se, por maioria, multa de R$ 201.817,05 ao detentor de cargo político, e de R$ 134.544,07 aos demais apenados, valores a serem revertidos aos cofres do município. Determinou-se — caso estejam em exercício — a perda de cargo, emprego ou função pública dos dois últimos réus. Entendeu-se, em votação majoritária, competir ao Senado Federal deliberar sobre a eventual perda do mandato parlamentar do exprefeito (CF, art. 55,…

registro. Possui importante interferência também junto às relações grupais off-line. Em tese, tanto o founder quanto successors e OPs – nesta ordem – têm competências técnicas e poderes similares para premiar e punir membros e/ou visitantes. Mas, no caso do grupo pesquisado, a política verticalista interna não permite que aqueles tomem maiores decisões sobre o canal e sua estrutura sem o conhecimento e 2 São OPs registrados pelo founder como a sua segunda pessoa, os seus…

conceitual do princípio da separação de poderes ...................................................................................................................... 9 2.2 De Monstesquieu à Teoria do checks and balances de Madison e a Constituição Brasileira de 1988 ............................................................................. 13 2.3 A separação dos Poderes sob a ótica do regime democrático e os direitos fundamentais…