No Caso Em Tela Pode A Jurisdição Brasileira Imiscuir Se

encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de outubro daquele mesmo ano. Disponível em: . Acesso em: 28 abr. 2008). 13 público, que não conhece delimitação territorial, isto é, em caso de violação de direitos humanos, existe a possibilidade de intervenção nos assuntos internos dos Estados, sem que isso signifique, necessariamente, eventual restrição do poder soberano. Não se trata de uma limitação do poder soberano…

EDUARDO MARTINS 3ª edição © S.A. O Estado de S. Paulo Todos os direitos reservados Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Martins Filho, Eduardo Lopes, 1939— Manual de Redação e Estilo de O Estado de S. Paulo / Eduardo Martins. 3ª edição, revista e ampliada — São Paulo: O Estado de S. Paulo, 1997. 1. O Estado de S. Paulo (Jornal). 2. Jornalismo — São Paulo (Estado) — Manuais de estilo I. Título. 96—4983…

Direito Do Trabalho Dissídio Coletivo Coisa julgada e ação de cumprimento - 4 (Informativo STF Mensal de maio) Imunidade de Jurisdição Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução - 3 Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução - 4 Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução - 5 (Informativo STF Mensal de maio) Direito Eleitoral Inelegibilidade Rejeição de contas de prefeito…

Fernandes Alves Regina Cleyde Ferreira de Almeida.................................................. 39 A obrigação constitucional de observância do procedimento licitatório nas sociedades de economia mista e o princípio da eficiência - uma análise de caso: a Petrobras S/A Gil Cesar Costa de Paula........................................................................55 A temporalidade na argumentação e seu reflexo na fundamentação dos direitos humanos Rafael Mario Iorio Filho…

................ 71 3.2.1 - Ilícitos ............................................................................................... 71 3.2.2 - Preservação da Materialidade e da Autoria nos Aspectos Espacial e Temporal - Competência Associada à Jurisdição do Local do Cometimento da Irregularidade ............................................................... 79 3.2.2.1 - Irregularidade Cometida Fora da Unidade de Lotação........................... 79 3.2.2.2 - Irregularidade Cometida…

autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e…

Lei Maria da Penha: uma experiência bem-sucedida de advocacy feminista................................. Leila Linhares Barsted 13 O processo de criação, aprovação e implementação da Lei Maria da Penha 39 Myllena Calazans Iáris Cortes Caso Fonaje: o ativismo de juízes integrantes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje no processo de elaboração da Lei Maria da Penha . .................................................................................... Rosane M.…

................................................................................. 162 9 1 Introdução 1.1 A ideia de Justiça em Roma1 1.1.1 Vivência e Sobrevivência do Direito Romano É com pesar que se verifica na literatura jurídica brasileira contemporânea o descaso para com o estudo do Direito Romano2. Com efeito, conjura-se o estudo dos institutos jurídicos romanos sob o pretexto de se tratar de matéria ultrapassada, obsoleta, eivada de excessos bucólicos e claudicante quanto à

a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se…

convivência harmônica e digna. Mas será que o direito urbanístico engloba apenas a zona urbana ? Como ficariam, ainda, as áreas rurais ? Vejamos. A zona urbana é aquela delimitada como tal por intermédio de lei municipal. Referida delimitação pode ser feita tanto para fins urbanísticos, quanto para fins tributários, consoante ensina Hely Lopes Meirelles. 14 Conforme matéria trazida pela revista “The Economist”, edição de 23 de dezembro de 2006, página 41. Importante…