No Caso Em Tela Pode A Jurisdição Brasileira Imiscuir Se

Conselho Tutelar da respectiva localidade (art. 13) e ao Juiz da Infância e da Juventude, para as providências legais cabíveis. Da mesma forma, os diretores das escolas em que se ministra o ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos (art. 56, I). As medidas de proteção, gerais e específicas, vêm capituladas nos arts. 98 a 102. Como consagra o preâmbulo da Lex Máxima promulgada em 5.10.88, o Estado Democrático só existe quando…

é mais ou menos Do que nós queremos. Só nós somos sempre Iguais a nós-próprios. Suave é viver só. Grande e nobre é sempre Viver simplesmente. Deixa a dor nas aras Como ex-voto aos deuses. Vê de longe a vida. Nunca a interrogues. Ela nada pode Dizer-te. A resposta Está além dos deuses. Mas serenamente Imita o Olimpo No teu coração. Os deuses são deuses Porque não se pensam. FERNANDO PESSOA Resumo O controle de constitucionalidade talvez seja o tema mais…

EDITORES Quando a Câmara Brasileira do Livro divulgou em 2008, mais precisamente em 23 de setembro, que este Curso recebera o Prêmio Jabuti, a mais importante e tradicional premiação do cenário editorial brasileiro, para nós a grata notícia veio consolidar o êxito de uma publicação que, à época de seu lançamento, já vendia mais de 6 mil exemplares em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso,…

Ambientais Específicas da Poluição Sonora .. 178 5.7 Infrações Penais Ambientais Específicas da Poluição Hídrica . 184 5.7.1Considerações Gerais ................................................................. 184 5.7.2 Aplicabilidade da Lei Brasileira nos Mares .................................. 187 5.7.3 Crime de Poluição Relacionado aos Recursos Hídricos ................ 188 5.7.4 Poluição Hídrica e a Indústria do Petróleo e Gás ......................... 192 5.8 Conclusão…

técnica: Nelson Mielnik Editoração eletrônica: Acqua Estúdio Gráfico Índice remissivo: Maria Cláudia Carvalho Mattos Preparação: Márcia Copola Revisão: Cecília Ramos Carmen S. da Costa Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Schwarcz, Lilia Moritz As barbas do imperador : D. Pedro II, um monarca nos trópicos / Lilia Moritz Schwarcz. — São Paulo : Companhia das Letras, 1998. ISBN 85-7164-837-9 1. Monarquia 2. Monarquia —…

de Polícia Militar, tradicionalmente organizada nos moldes castrenses. Verifica-se que o serviço Policial é essencialmente um serviço civil, conduzido em um ambiente civil, e as Instituições Policiais são organizadas à maneira militar piramidal, que pode ser extremamente desmoralizante para o policial operacional, justamente aquele que é levado a tomar as decisões mais importantes e difíceis, quando combate a desorganização do corpo social. O conceito de Polícia tornou-se uma extensão do…

2012. Atos Declaratórios ADE Codac 047/2012 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011 , que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. ADE Codac 086/2011 ADispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25 de abril de 2012 . ADE Codac 042/2011 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.…

proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública ou a paz social; 2) De forma: a) prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional; b) após ouvi-los, decreto do Presidente da República estabelecendo prazo de duração, que não pode ser superior a 30 dias, admitida uma prorrogação; c) especificação das áreas abrangidas; e d) indicação das medidas coercitivas, dentre as arroladas no art. 136, §1º. A opinião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, apesar…

sobre tópicos de teoria geral dos direitos fundamentais, liberdades fundamentais, Estado Federal, Poder Legislativo e sobre as Funções essenciais à Justiça, este último juntamente com Inocêncio Coelho. Se concordamos em tantos pontos, daí n ã o se pode inferir, porém, que coincidimos necessariamente em tudo. As idéias e convicções lançadas em cada parte do Curso, por isso, não devem ser tidas c o m o compartidas necessariamente por todos os autores. O livro foi preparado sob a perspectiva de que

motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM…