No Art 151 Do Ctn Que Significa O Termo Exigibilidade

para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica ou física que está obrigada por lei ao seu cumprimento. (art. 121,CTN). O sujeito passivo pode ser direto ou…

direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula…

TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário significa o impedimento temporário da cobrança do crédito, ou seja o fisco não poderá cobrar o valor do sujeito passivo, nem mesmo inscrever em divida ativa. Outra importante consequência da suspensão é que o prazo prescricional também ficará suspenso. As hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas pelo artigo 151 a 155 do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I -…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…

do particular, ou seja, contribuinte ou responsável que é o sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária que é objeto da relação obrigacional, o credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela ocorrência do fato gerador, daí surge à obrigação tributaria, mas mesmo com a obrigação tributaria não é suficiente para que Estado exija o…

inscrito, atualmente no art. 84 inciso IV da Constituição Federal.” A Lei nº dispositivos, 8.748 de 09/12/1993, em face dos imposto de renda; IPI; IOF; alterou impostos ITR; alguns importação, Confins; de seus exportação; Finsocial; PIS e contribuição sobre os lucros. 1 HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas.2002, p. 473. 1 Ainda contamos com as normas contidas no CTN os arts. 142, 149, 151 e 194 a 200, e, o art. 2º §…

1991, o mesmo se faz inconstitucional, nos termos do que já definiu o STF em sede da súmula vinculante nº 8. 3. De acordo com o artigo 173, inciso I do CTN, a decadência para o Fico lançar os tributos sujeitos ao lançamento de ofício começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de acordo com o artigo 150, 4o do CTN, o prazo para a decadência passa…

suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Para responder a tal questionamento, deve-se observar atentamente o art. 151, inciso III, do CTN, que assim diz: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos…

Suspensão do Crédito Tributário (Art. 151- CTN) É a paralisação temporária do crédito tributário, por meio de norma tributária, ou seja, suspende-se a exigibilidade e não o crédito tributário. A natureza da suspensão é de caráter temporário e diz respeito à obrigação principal, pagar tributo ou penalidade pecuniária. A ocorrência pode ser antes ou depois de constituído o crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA : Art. 128 CTN O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável. Haverá contribuinte quando o sujeito passivo tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; caso contrário, o sujeito passivo será denominado responsável. Em ambos os casos a sujeição passiva depende de expressa previsão em lei. Responsabilidade por Substituição: O indivíduo que pratica o fato gerador, jamais chega a ser…