No Art 151 Do Ctn Que Significa O Termo Exigibilidade

crises econômicas. A terminologia da palavra falência (proveniente do latim falere) deixou de ser adequado aos dias atuais, pois seu significado remete a "falsear, enganar e induzir a erros". A concordata não vincula-se ao instituto atualmente, pois significa "acordo, convenção, presumindo, como ocorria no passado, vontades convergentes do devedor e credor", era algo inerente a vontade dos credores. Diferentemente, a recuperação judicial, envolve diretamente a vontade dos credores por…

dos Municípios e do DF. A CF cria regras prévias de competência tributária. Se assim não fosse, haveria desordem. Ou seja, a CF reparte entre as entidades federativas o Poder de Tributar, atribuindo a cada uma delas uma parcela desse poder. Isto significa uma forma de limitar a tributação. Na verdade, é a primeira forma de limitar o Poder de Tributar. O Estado tem o Poder de Tributar, mas os entes federativos só têm parcela desse poder, ou seja, só têm a competência tributária. O Poder…

CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, Faculdade Baiana de Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Laís Gramacho Colares Salvador 2014 TERMO DE APROVAÇÃO MARIA CLARA RIBEIRO AMARAL O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, Faculdade Baiana de Direito,…

Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação,Remuneração, Destituição e Prestação deContas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória.…

Internacional e Câmbio. Edições Aduaneiras, 2003. PÊGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 4ª Edição. Freitas Bastos, 2006. VAZQUEZ, José Lopes. Comércio Exterior Brasileiro. 4ª Edição. Atlas. 1999. Constituição Federal de 1988 CTN – Código Tributário Nacional Sites do Governo: - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – www.bndes.gov.br - Governo de Goiás – www.goias.go.gov.br - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –…

Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. Por intermédio de normas jurídicas dessa espécie, o Estado pode:  suprir as necessidades da sociedade;  cumprir com o denominado bem comum. Em outros termos, o Estado se supre das economias privadas com o intuito de atender às necessidades públicas. Tratamos de ato expropriatório lícito desde que obedecidas as normas atinentes à tributação. O Direito Tributário traduz-se em um conjunto…

Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de 1 Destaca-se este material tem proteção da Lei de Direitos Autorais e do Código Penal Brasileiro. 1 Curso de 3001 Questões de Direito Tributário da ESAF Edvaldo Nilo substituição. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de…

líquido e certo, com força cambial semelhante a das letras de câmbio e promissórias (Lei nº 2.044, de 1908), para facilidade de descontar nos bancos as faturas de vendas dos comerciantes e industriais, quando reconhecidos e assinados pelos compradores (art. 219 do Código Comercial). O Congresso as atendeu e foi instituída a emissão da duplicata da fatura para ser aceita pelos devedores, em troca do imposto de 0,3% (RS 3$ por conto de réis), não só nas vendas a prazo, mas também nas…

independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder( art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, CF), e também o que assegura o direito de duplo grau de jurisdição. O processo administrativo tributário pode ter dois significados, um amplo e um estrito. No sentido amplo significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente…

apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelos fatos e motivos que ora passa a expor; PRELIMINAR DE NULIDADE O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia nos seguintes termos. COM A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL O QUE PREJUDICA A SUA DEFESA, IGNORANDO AS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Senão Vejamos; “ Consta do inquérito policial que serve para a presente denúncia que…