No Art 151 Do Ctn Que Significa O Termo Exigibilidade

Imobilizado;Intangível. De uma forma geral, são classificáveis no Realizável em Longo Prazo contas da mesma natureza das do Ativo Circulante, que, todavia, tenha sua realização certa ou provável após o término do exercício seguinte, o que, normalmente, significa realização num prazo superior a um ano a partir do próprio balanço. A despesa apropriava após o exercício seguinte também são classificadas no Ativo Realizável em Longo Prazo. Os direitos não derivados de vendas, e…

preocupação com as relações jurídicas daí remanescentes, porquanto se estabelecem entre os contribuintes e o fisco. Nesse contexto, o conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal encontra-se no art. 3º do Código Tributário Nacional,[1] onde consta que ele "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

13o Concurso - TRF2 - 2012: DIREITO CIVIL No que consiste a gestão de negócios? Exemplifique. Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele

estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas.…

do sistema tributário: Do art. 145 a 169. Constituição Federal – Competência privativa da União: Os arts. 21 e 22 discriminam a competência da União Federal que é, na parte pertinente aos tributos federais, o sujeito ativo da obrigação tributária. É de suma importância conhecer qual a competência outorgada à União Federal, isto porque o poder público só pode agir na medida e nos limites atribuídos pela própria Constituição. Competência dos Estados-membros: No art. 25 estão…

considerações finais, pela qual o autor expõe sua inclinação sobre a controvérsia. I. TRIBUTO 1.1 Evolução Histórica do tributo Etimologicamente, a palavra tributo deriva do latim “tribuere” e significa dividir ou repartir entre tribos. Diz-se que, desde tempos primórdios, os tributos acompanharam a evolução dos povos. Prova disso eram as ofertas voluntárias ou presentes dirigidos aos chefes guerreiros ou líderes tribais pelos…

.45 6.4 Crédito Tributário ..........................................................................................46 6.4.1 Constituição do Crédito Tributário.............................................................46 6.4.2 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.....................................47 6.4.3 Extinção do Crédito Tributário...................................................................49 6.4.4 Exclusão do Crédito Tributário ...................................

lançamento, bem como os possíveis vícios a que está sujeito, verificamos que nem sempre acarretam a nulidade (não aplicação) dessa norma. Concluímos, assim, que, ainda que se o lançamento for considerado defeituoso, poderá ser: (i) mantido nos seus exatos termos; (ii) corrigido (convalidação); (iii) ou anulado total ou parcialmente. A revisão do lançamento, portanto, nem sempre culminará com sua supressão do sistema. Palavras chave: lançamento, revisão, vício, nulidade 9 ABSTRACT For…

sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF. (E) A lei e constitucional é válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de beneficio fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal. 02. O art. 150, inciso II, da CF, ao vedar "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente…

A TRANSAO COMO FORMA DE EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO: LIMITES, POSSIBILIDADES E RENNCIA FISCAL1 Mrcia Franco Pires2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito…