M Dulo III Semin Rio II Respostas

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE TURMA: SEXTA DATA: 07/03/2014 Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos esses atos? A expressão “exigibilidade” significa, nos termos do art. 151 do CTN, o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação. Assim, para que o crédito se considere exigível, deve ter sido ultrapassado o prazo para o seu pagamento sem que este tenha sido adimplido. Importante salientar que, para se existir um crédito, necessária a inserção do fato gerador no mundo jurídico. Portanto, a exigibilidade do crédito tributário nasce com a formalização da dívida, ou seja, com a lavratura do ato de lançamento, que é o procedimento por meio do qual se verifica o nascimento da relação jurídica tributária. Por se tratarem de causas suspensivas da exigibilidade dos créditos tributários, elas somente poderiam ocorrer após o surgimento do crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em suspensão do lançamento. Além disso, o lançamento tem o condão de evitar a decadência da obrigação o que o torna imprescindível, pois a suspensão do “crédito” não tem o condão de imobilizar o prazo de decadência. A partir do lançamento, os demais atos podem ser abrangidos pelas

Seminário II Módulo III: ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aluna: Caroline Silva Di Credico SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões: 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa,…

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares QUESTÕES 1ª Questão: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? O termo exigibilidade no contexto do artigo 151 do CTN significa que a dívida já é executável, ou seja, o Estado já poderá exercer seu direito de cobrar a dívida. A exigibilidade surge com o nascimento da obrigação tributária. E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (I) o lançamento, (II) a inscrição na…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDANDO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato…

TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). De acordo com o artigo 151 do CTN o termo “exigibilidade” significa o direito do fisco de exigir do contribuinte o cumprimento da…

regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). O art. 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988 assevera que caberá a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito,…

SEMINÁRIO II Aluna: Bárbara Caffaro Costa Questão 1 - No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade” do crédito tributário significa o momento em que a Fazenda passa a ter o direito de cobrar a obrigação tributária do contribuinte que encontra-se inerte e…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade”, presente no caput do art. 151 do CTN, significa dizer que há possibilidade do fisco de exigir do…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. i) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? ii) Quando surge essa “exigibilidade”? iii) E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? i) e ii) A exigibilidade é a possibilidade do Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do…