No Art 151 Do Ctn Que Significa O Termo Exigibilidade

Rosenvalde). 2) Diferenças entre pessoa natural e dignidade da pessoa humana: A pessoa natural é o ser e dignidade da pessoa humana é o conteúdo. Art. 1º, III. Toda pessoa natural atraí para si a dignidade da pessoa humana que são todos os direitos que trazem a dignidade para o cidadão que são essenciais. Esses direitos estão elencados no Art. 5º da CRFB/88. Pessoa natural é o portador da dignidade da pessoa humana. 3) Início da pessoa natural: 3 correntes discorrem…

TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Olá, amigos (as). Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior. Então, vamos lá. 3. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119). Ou seja, o sujeito ativo não é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência…

Magister. 1ª Unidade: * Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF): - Competência; - Limites ao poder de tributar (Princípios Constitucionais Tributários); - Regras de repartição de receitas tributárias. 2ª Unidade: * Obrigação tributária: - Forma; - Sujeitos; - Responsabilidade; - Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; - Lançamento; - Prescrição e decadência; - Suspensão da exigibilidade do crédito; - Extinção do…

Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira…

com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN. A) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar. B) O CTN continua com força de lei ordinária. C) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária. D) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados. E) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da…

Código Tributário Nacional O Código Tributário Nacional é constituído de normas de direito tributário, exigidas no art.146, inciso III, da Constituição Federal, aplicáveis a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que servem para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, para que não haja conflitos de competência entre as pessoas tributantes. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,…

Número 10 – janeiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – HIERARQUIA DE NORMAS - PAPEL DO CTN NO ORDENAMENTO Profª Heleno Taveira Tôrres Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma “La Sapienza”). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado e Doutorado da PUC/SP e de Direito Tributário na UNIFIEO. Advogado e…

direito que se utiliza da lógica e das tecnologias da linguagem para a aproximação do objeto. Em seguida, visualiza o sistema jurídico baseado em tais conceitos, como a ideia de norma interpretada a partir de textos positivados. A análise do termo “tributo” começa com o estudo do Sistema Tributário e de normas definitórias da Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional. Trata também da destinação dos…

de Terceiros. Responsabilidade por Infrações - (13/04). Aula 7 – Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento - (27/04). Aula 8 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades - (11/05). Aula 9 – Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - (25/05). Aula 10…