No Art 151 Do Ctn Que Significa O Termo Exigibilidade

Financiamento da Seguridade Social ........... 52,56,69 CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico .............................. 37,52 CRM – Conselho Regional de Medicina ................................................................... 37 CTN – Código Tributário Nacional ......................... 15,16,42,45,51,55,56,62,64,65,74 DAM- Demonstrativo de Arrecadação Mensal .................................................... 88,92 EPP- Empresa de Pequeno Porte…

adquirentes de bens 26 2.9. Crédito Tributário 26 2.9.1. Lançamento 27 2.9.1.1. Tipos de lançamento 27 2.9.1.1.1. Lançamento de ofício 27 2.9.1.1.2. Lançamento por declaração 27 2.9.1.1.3. Lançamento por homologação 27 2.9.2. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 28 2.9.2.1. Depósito do montante integral, reclamações e recursos 28 2.9.2.2. Liminar em ação judicial 29 2.9.2.3. Moratória e Parcelamento 29 2.9.3. Extinção do Crédito Tributário 29 2.9.3.1.…

superação da crise econômico-financeira. Passados mais 10 anos de trâmite do projeto de lei, foi promulgada a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências. A nova Lei reforçou princípios constitucionais previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988 e contemplou o ordenamento jurídico pátrio com princípios infraconstitucionais específicos do direito empresarial, além de extinguir o instituto da concordata e trouxe o novo instituto, muito mais…

......................................................................... 70 3 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como escopo realizar uma abordagem acerca da recuperação empresarial no que tange a flexibilização da exigibilidade da apresentação da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial. O tema apresentado se mostra atual e de grande relevância, pois se ocupa a analisar a dispensa dessa exigência devido a incongruência aos…

“ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em proporção dos seus haveres” (art. 179, item 15). O princípio ora descrito, refere-se ao da capacidade contributiva, o qual continua sendo de suma importância para o direito tributário, em face do moderno conceito de cidadania, e foi transplantado, na época, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de Agosto de 1789, art. 18, em verbis: “Para a manutenção da força pública e para as despesas de…

1- SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art.194 da CF), portanto, a Seguridade Social visa a amparar os assegurados nas hipóteses em que não possam prover suas necessidades e as de seus familiares, por seus próprios meios. A Seguridade Social engloba um conceito amplo,…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

proteção dos Direitos Humanos e refletida na Carta das Nações Unidas, em 1945 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948 – a Constituição Federal Brasileira de 1988 proclama os direitos fundamentais da pessoa humana como cláusulas pétreas ( art. 60, § 4°), não podendo ser alterado nem mesmo por Emenda Constitucional. Proclama também a tamanha relevância de Tratados Internacionais de Direitos Humanos, no artigo 5°, §2°, sendo eles incluídos no rol de direitos fundamentais e,…

inconstitucionalidade ADI-MC - medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade AI-AgR - agravo regimental em agravo de instrumento AG.REG.AI - agravo regimental em agravo de instrumento AGRESP - agravo regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil DJ – diário de justiça…

disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução civil de título extrajudicial. O objeto do presente trabalho consiste, justamente, em verificar se o…