No Art 151 Do Ctn Que Significa O Termo Exigibilidade

- CRÉDITO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1 - ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, no artigo 139, classifica que o crédito tributário tem sua origem a partir de uma obrigação principal e possui a mesma natureza desta. “Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” Porém o referido dispositivo vem trazendo alguns impasses à doutrina, entres estes podemos vislumbrar a maior divergência no que tange a origem e…

à homologação do autolançamento. 2. Conjugando o 146, III, "b", da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou... municipal? R – O Ordenamento Jurídico constitui um sistema, e para manter sua harmonia o texto constitucional expressamente limitou a competência…

INTRODUÇÃO.............................................................................................................. CRÉDITO TRIBUTÁRIO............................................................................................. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................................ CONSIDERAÇÕES…

Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 4. CRÉDITO TRIBTÁRIO. CREDITO TRIBUTARIO significa a importância em dinheiro correspondente a tributo ou penalidade pecuniáriaque o estado, como SUJEITO ATIVO tem o…

o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” R.: Da interpretação do dispõe o art. 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário possui efeito suspensivo desde que a defesa seja apresentada tempestivamente (nos termos do art. 151, inciso III o CTN).…

No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente para fiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado…

intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do…

dentro do interregno de tempo constante na lei. Contudo, tal prescrição não será objeto deste estudo, na medida em que ela confere um direito ao possuidor, ao passo que a prescrição extintiva, conduz perda de um direito ao seu titular. Prevista no art. 189 e seguintes do CC, a prescrição extintiva, aplicada a todo o direito e constante na parte geral do CC, leva à perda de um direito de ação pelo seu titular, em virtude da sua indolência em não exerce-lo dentro do intervalo de tempo…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN) A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento…

não à liminar, mas ao próprio cabimento do mandado de segurança. 3. Já no Estado Democrático de Direito: as vedações à concessão de liminar. 4. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança autorizando a compensação: artigo 151 x artigo 156, ambos do CTN. 5. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança para liberação de mercadoria do exterior e o poder geral de cautela 1. Introdução Neste trabalho serão apresentadas as vedações infralegais e jurisprudenciais…