No Art 151 Do Ctn Que Significa O Termo Exigibilidade

liquida e certa, necessita-se identificar os seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a obrigação lançada. O lançamento é, pois, o instrumento a conferir exigibilidade à obrigação tributária. Conceito de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato…

recurso o que faz com fulcro nos arts. 522 e seguintes do CPC pelas razões factuais e jurídicas a seguir expostas: RAZÕES DO AGRAVO DA JUSTIÇA GRATUITA A Juíza de primeiro grau deferiu o pedido da Justiça Gratuita, logo não há que se falar em custas do presente recurso. Vejamos: “Quanto ao pedido de justiça gratuita, deve ser acolhido quando a parte comprovar a necessidade do mesmo, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c com o art. 4º da Lei nº.…

Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um…

transferência de riqueza seja considerada, tecnicamente, tributo, serão necessários os requisitos constantes do Art. 3º do CTN: Prestação compulsória; Pecuniária; instituída em lei; não sancionatória (que não constitua sanção de ato ilícito); cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma obrigação que nasce independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos,…

RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA PRESTAÇÃO: PATRIMONIAL OU NÃO 1.4. LINHA DO CTN 1.5. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO SE PODE FALAR EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEM CUNHO PATRIMONIAL 1.6. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA 1.7. CRÉDITO NÃO É O VALOR…

Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção…

(142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do fato gerador que ocorreu no passado. Serve, portanto, para quantificar o tributo. Ex. carnê do IPTU, onde se apresentam todos os elementos do fato gerador, que ocorreu anteriormente a ele, em 1º de janeiro. Natureza Jurídica do lançamento tributário, segundo três correntes: Natureza constitutiva (cria, modifica o direito) – a partir do crédito, nasce o direito de cobrar da fazenda. Isto está disposto no art. 142, CTN,…

Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009. 276 p. BUFFON, Marciano. O princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988, São Paulo: Memória Jurídica (Fabris editores), 2003. 151 p. BUFFON, Marciano. A crise estrutural do Estado Contemporâneo: a falência da neotributação e a reconstrução do fundamento da solidariedade. págs. 73 a 125. In BOLZAN DE MORAIS, José Luis (org.). O Estado e suas Crises. Porto…

administração, dentre eles, os atos de tributação. Somente a lei pode criar e extinguir tributos, bem como majorá-los ou reduzi-los. Conforme art. 150, I da CRFB/88 e o art. 97 do CTN. 2) Qual a importância do Princípio da Irretroatividade? Informe seu objetivo fundamentando sua resposta. Um dos Princípios que mais tem sido abordado é o da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, “a” da CF/88. É um princípio geral de direito, que se aplica em diferentes ramos do ordenamento…

Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o…