No Art 151 Do Ctn Que Significa O Termo Exigibilidade

exato momento em que se dá o termo inicial do prazo extintivo, para se poder saber, após o transcurso de determinado prazo, se houve ou não a extinção de um direito ou pretensão. O prazo decadencial, no que se refere ao direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio das modalidades de lançamento de ofício e por declaração, tem diferentes termos de início, a depender da hipótese a ser tratada, conforme dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN: O direito de…

liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral, sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa…

139, que: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. É bom notar que o lançamento, mesmo sendo ato meramente declaratório, não se encontra impedido de dar nascimento ao crédito tributário. Há muitas realidades no Direito que não dependem de substância nova, mas apenas de uma nova forma a ser dada ao corpo preexistente. Declaratório que é, o lançamento rege-se pela lei vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador. (Art. 144 do…

tributo, e caso o prazo decadencial efetivamente venha a se consumar, vez que o prazo prescricional apenas teria iníncio a partir do lançamento. ii) prescrição do direito de o FISCO cobrar o crédito tributário : Em analise do artigo 173, I do CTN a seguinte estrutura: Hipotese: Dado o fato o FISCO não exercer o direito de lançar durante anos, a contar do primeiro dia do exerciccio seguinte àqyele em que tenha ocorrido o evento passivel de tributação , nos casos de tributos…

fundamentado em informações apresentadas por terceiros. ERRADA Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art. 150 - O lançamento por homologação, que…

TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do…

fundamentado em informações apresentadas por terceiros. ERRADA Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art. 150 - O lançamento por homologação, que…

administrativa plenamente vinculada que constitui o crédito tributário, ou seja, por meio do lançamento tributário haverá o aperfeiçoamento da obrigação tributária tornando-a líquida e exigível. Vejamos o conteúdo do art. 142 do CTN que traz a definição de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…

Tributário Nacional. Importante destacar que o legislador optara por criar dois momentos bem distintos quanto ao início de contagem desses prazos. Assim, o instituto da decadência tem como seu termo a quo o período de nascimento da obrigação principal, o que o difere por completo do instituto da prescrição, cujo termo a quo parte do momento em que o Fisco possa exercitar plenamente o direito de cobrança. Em outras palavras, somente após a constituição definitiva do crédito tributário. …

da Graduação da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de decadência e de prescrição está exatamente no termo “constituição definitiva”, com a constituição definitiva do crédito tributário, conclui-se a contagem do prazo decadencial e inicia-se a contagem do prazo…