Nexo Causal Artigo 13

previsto de tratamento. Quando requerido pelo paciente, deve o médico colocar à sua disposição tudo o que se refira ao seu atendimento, em especial cópia dos exames e prontuário médico Resolução/CFM n.1488/1998 13 artigos que normatizam os critérios para estabelecer o nexo causal entre o exercício da atividade laboral e os agravos à saúde Baseia – se na nova definição da Medicina do Trabalho de proporcionar a promoção e manutenção do mais alto nível de bem estar físico,…

CAPÍTULO 25 – RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 1. DISPOSITIVO LEGAL Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 1º. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. § 2º. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir

atividades e concentração, gerando riscos ao trabalhador. Tem-se observado uma grande demanda de processos trabalhistas com pedidos de ressarcimento por danos físicos, morais e patrimoniais. No entanto, a vítima encontra dificuldade na comprovação do nexo causal entre o dano e a atividade laboral. Segundo a lei acidentária, pode haver causalidade direta, concausalidade ou causalidade indireta. Quanto à culpa, muitas vezes é atribuída ao próprio trabalhador, ou então, é alegada alguma…

NEXO DE CAUSALIDADE Conceito: vínculo entre conduta e resultado. O estudo da causalidade busca concluir se o resultado, como um fato, ocorreu da ação e se pode ser atribuído, objetivamente, ao sujeito ativo, inserindo-se na sua esfera de autoria por ter sido ele o agente do comportamento. O art. 13, caput, adotou a causalidade simples, generalizando as condições, é dizer, todas as causas concorrentes se põem no mesmo nível de importância, equivalendo-se em seu valor (é a TEORIA DA…

danos nas hipóteses em que existem concausas. Dessa forma, ensina Sérgio Cavalieri Filho: “concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado”. O autor ainda acrescenta, que a concausa “não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal”. Bem como, que o dicionário informal classifica como “um conjunto de fatores preexistentes ou supervenientes, suscetíveis de modificar o…

necessário que haja uma ligação entra a conduta e o resultado, ou seja, nexo de causalidade. NEXO DE CAUSALIDADE É o elo concreto, físico, material e natural que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado naturalístico, por meio do que é possível dizer se aquela deu ou não causa a este. Adotada foi pelo código penal brasileiro a teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non. É o que dispõe o artigo 13, caput : “ o resultado que depende a existência…

Geral do Crime – Conceito de Crime Módulo II Nexo causal e tipicidade 1. Nexo causal - Com a filosofia do materialismo racional desenvolvida a partir do século XVII que inaugurou as ciências naturais como resultado da observação empírica dos fatos, o nexo causal tornou-se essencial para a definição de processos naturais (objeto das ciências). 10/11/2014 Profº Marinson Luiz Albuquerque 1 Nexo Causal Visto nesses termos, podemos conceituar o nexo causal como “o elo de ligação concreto,…

DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade é o elemento que une a conduta praticada pelo agente ao resultado por ela produzido. Se não houver nexo de causalidade entre o resultado e a conduta do agente não haverá relação de causalidade e tal resultado não poderá ser atribuído ao agente, visto não ter sido ele o seu causador. Conforme visto no início do estudo sobre a teoria do crime, o fato típico é composto por: - conduta (dolosa/culposa, omissiva/comissiva); - resultado; - nexo de…

Penal II Crime é um fato típico e ilícito, tem que ter tipicidade e ilicitude. Sempre nesta ordem. 1º elemento do Fato Típico * Conduta - Ação – Artigo 135 e 269 - Omissão - Própria - Impropria (Art 13 § 2) Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro

Registro Público Ementas das decisões 1. EMENTA RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.829 - MS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até…