RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO AMBIENTAL

SUMÁRIO 1-Introdução. 2-Desenvolvimento. 2.1- Breve Histórico de Responsabilidade Civil. 2.2 – Conceito de Responsabilidade. 2.3-A Responsabilidade Civil. 2.4- Responsabilidade Civil no Direito Atual. 2.5-Elementos da Responsabilidade Civil. 2.6- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 2.7-Responsabilidade Contratual e Extracontratual. 2.8-Dano Ambiental. 2.9- O fato causador do dano. 2.10- O nexo de causalidade . 2.11-Responsabilidade Civil pelo dano ambiental. 2.12-Apuração do dano Ambiental. 3-Referências. 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como característica principal e fundamental, a abordagem dos temas em questões: a responsabilidade civil e o dano ambiental. Para tanto, é necessário entender os conceitos relacionados a responsabilidade, principalmente a responsabilidade civil, já que é ela quem assegura o restabelecimento do estado anterior ao dano, ou então, a reparação pecuniária satisfatória ao dano causado. O dano pressuposto indispensável para a formulação de uma teoria jurídica adequada de responsabilidade ambiental. É fundamental, para a compreensão da responsabilidade ambiental, uma definição de dano para que, a partir daí, se defina dano ambiental. Pode-se definir o dano ambiental, como o dano causado ao meio ambiente, onde pode ser compreendido como o prejuízo causado a todos os recursos ambientais indispensáveis para a garantia de um meio ecologicamente…

Elementos da parte geral (O risco… Miguez Garcia) I – A função do direito penal 1 – Protecção através de bens jurídicos: o artigo 40º nº1 CP 13 a) Formas de controlo social 13 b) Normas jurídico-penais 14 c) O conceito de bem jurídico 17 d) Funções do bem jurídico 21 e) Princípio da ofensividade 25 f) Necessidade de protecção 30 2 – Protecção através da sanção: o artigo 40º nº2 CP 33 a) As teorias absolutas: a reparação do mal do crime 33 b) As teorias relativas: a prevenção geral e…

Introdução O presente artigo tem por objetivo traçar um paralelo entre as duas teorias que mais têm sido objeto de discussão e repercussão no âmbito jurídico penal. A teoria da imputação objetiva de Claus Roxin e a teoria da tipicidade conglobante de Raúl Eugenio Zaffaroni. A primeira tem sido o norte para aplicação do direito penal na Alemanha (país de seu criador), ela cria um critério elaborado com a finalidade de dirimir a possibilidade de aplicação da sanção penal em face do agente…

Relação de casualidade Causa é tudo que pode modificar o resultado do mundo exterior. É qualquer alteração naturalística entre um fato e o resultado. Abrange a condição e motivação. Este resultado, no campo jurídico-penal, pode ser um resultado material (físico) nos crimes materiais ou absolutamente valorativo no sentido jurídico para os crimes formais e os de mera conduta. De qualquer forma, considera-se não o resultado material unicamente, mas a ofensabilidade ao bem jurídico…

uso de forma abusiva. Funções da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil tem como função primordial, reparar os prejuízos sofridos por alguém. A função reparatória, também conhecida como ressarcitória ou compensatória, surgiu da necessidade de recompor um estado alterado pelo dano, apagando ou diminuindo seus efeitos. Segundo Cavalieri Filho (2009, p. 13), a função principal da responsabilidade civil é a reparatória, ou seja, a de restabelecer o equilíbrio jurídico…

nome RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho acadêmico apresentado na disciplina de Direito Aplicado no Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação do Centro de Centro do Centro Norte, da Universidade do Centro de Centro Centro, como requisito parcial para aprovação. Professor: Doutor Nome nome. CIDADE MUNICIPIO, UF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 RETROSPECTIVA HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 4 1.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO 4 1.2 TEORIA DA…

trânsito em vigor, não sendo o causador do acidente. O autor incorreu em infração de trânsito prevista no artigo 225 do CTB, fato este que ocasionou a colisão entre o carro da requerente e do autor. Dispõe o art. 225, do CTB: Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando: I - tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou…

pelos autores sequer foi objeto de apreciação na seara administrativa, conforme determina o regulamento interno da Companhia. De mais a mais, conforme documentação que ora se acosta, não houve evento na rede no local, na data e hora trazidos na inicial. Logo, como na data informada pela parte autora não foi verificado pela Companhia qualquer evento da rede, não se verifica no presente caso nexo de casualidade entre os danos apontados e a culpa da CEEE. De acordo com o artigo 10,…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTEO BRANCO CURSO DE DIREITO CAMPUS DE FERNANDÓPOLIS LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA FINOTO TRABALHO DE DIREITO CIVIL FERNANDÓPOLIS/SP 2015 LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA FINOTO TRABALHO DE DIREITO CIVIL: LIQUIDAÇÃO DE DANO PROF. Me. ADAUTO JOSÉ DE OLIVEIRA TRABALHO DO 6º PERÍODO NOTUNRO, PARA OBTENÇÃO DE NOTA AO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO, DISCIPLINA DIREITO CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE MANAUS – AM. Assistência Judiciária Gratuita XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador de cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua…