Nexo De Casualidade Artigo 13

plano é violado pela situação dos Judeus em Veneza, é o principio da Igualdade previsto no Direito Brasileiro no Art.5º da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Educação Infantil em creches e pré-escolas brasileiras foram legalizadas, conforme artigo 208, inciso IV da Constituição Federal, como: ” um dever do estado efetivar a educação mediante a garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade e direito da criança.” [4] Com a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei número 9.394/96, em seu artigo 29, a Educação Infantil passa a ser, legalmente, concebida e reconhecida como etapa

Estado de Minas Gerais BRUNO DE OLIVEIRA MOURA Especialista em Ciências Penais - UNISUL MATHEUS ALMEIDA CAETANO Mestrando em Direito - UFSC RESUMO: A relação entre ação e resultado é um tema permanente do Direito Penal. Durante muito tempo, o nexo causal foi tido como pressuposto suficiente para a subsunção típica nos crimes materiais. Eis o chamado “dogma causal”, veiculado pelo sistema clássico de delito (LISZT-BELING) pela teoria da conditio sine qua non e sua curiosa…

conflitos de valores.Entretanto ,o direito não pode desconsiderar a aplicação do dano ,visto que é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da intimidade,vida privada,honra e a imagem das pessoas,conforme artigo 5º , inciso V e X da Constituição da República de 1988. A admissão do dano moral ,entre cônjuges na relação matrimonial,é objeto de intensa e importante discussão jurisprudências e doutrinarias,fundadas em posições…

ILÍCITAS E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 4.1 A prova ilícita pro reo 4.2 Provas ilícitas e sua exclusão 4.3 Modificações trazidas pela Lei nº. 11.690/08............................................... 5 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 08 10 10 12 13 15 16 16 18 18 20 21 24 25 25 27 29 29 32 33 36 38 1 INTRODUÇÃO A escolha do problema para a presente monografia foi graças ao fato de tratar-se de um tema bastante valioso, seja qual: as controvérsias acerca da…

...................... 10 3 CARACTERISTICAS DA JUSTA CAUSA...................................................................11 3.1 FIGURAS DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO ...............................................................................13 3.2 INFRAÇÕES CONTIDAS NAS LETRAS DO ART 482 DA LEI.......................................................... .14 3.3 HIPOTESES DE JUSTA CAUSA........................................................................................................

bem como a legislação avulsa posterior e algumas das normas civis constantes na CRP. Dessas normas podemos enunciar os direitos, garantias e liberdades constantes da mesma (direito à vida, à identidade, à intimidade, ao bom nome…) Artigo 875º. – Normal Excepcional Artigo 219º. – Normal Geral A diferença entre os Códigos e a legislação avulsa, é que os primeiros se encontram organizados de forma sistemática enquanto que a legislação avulsa se enuncia sobre apenas um assunto não…

morrem por ano em decorrência de doenças relacionadas com o tabaco. De acordo com artigo "Tratamento da Dependência da Nicotina" extraído do site da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, o tabagismo é apontado como a maior causa de mortalidade em muitos países, e, embora 70% dos fumantes pretendam parar de fumar, apenas 5% consegue, de fato, por fim ao vício. Para o psiquiatra Dr. Ronaldo Laranjeira, autor do artigo, o consumo do cigarro não é meramente a causa de mortes e sim a…

14 1.6.1. Conduta Culposa........................................................................................14 1.6.2. Nexo Causal...............................................................................................18 1.6.2.1. Concausas...................................................................................21 1.6.2.2. Causas de exclusão do nexo causal.............................................23 1.6.3. Evento…

................................................................................................................12 2.5 Natureza jurídica............................................................................................................13 2.6 Legitimação....................................................................................................................14 2.7 Prova documental....................................................................................