Responsabilidade civil - construção civil

1- NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade pode ser entendido como o dever de arcar com o próprio comportamento ou o de outrem. A responsabilidade é dita jurídica quando ocorre a assunção das consequências jurídicas de um fato, consequências que podem variar da reparação dos danos ou punição pessoal do agente. Nada mais é do que o corolário do desrespeito a algum direito de terceiro. Assim sendo, a responsabilidade civil decorre da agressão a um interesse notavelmente particular, subjugando o infrator ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor o status quo ante (GAGLIANO et al, 2005). Faz-se necessário, antes da adentrar ao tema, distinguir a responsabilidade civil da responsabilidade criminal. Neste sentido, brilhante os escritos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona (2002, p. 462) apud Gagliano et al (2005, p. 5): na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que , se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonialmente este dano), enquanto, pela responsabilidade penal ou criminal, deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal, que pode ser privativa de liberdade (ex.: prisão), restritiva de direitos (ex.: perda da carta de…

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Responsabilidade Civil. 2.1. Noções Preliminares. 2.2. Atos Ilícitos - Conceitos. 2.3. Elementos ou Pressuspostos. 2.3.1. Ato Ilícito. 2.3.2. Dano. 2.3.3. Nexo de Causalidade. 2.3.4. Culpa. 2.4. Sistemos de responsabilidade civil. 2.4.1. O subjetivo. 2.4.2. O subjetivo com presunção de culpa. 2.4.3. O objetivo baseado na atividade de risco. 2.4.4. O objetivo fundado no risco integral. 3. Abuso de direito. 3.1. Conceito. 3.2.…

em duas pessoas com capacidade laboral reduzida ou extinta, causando problemas inclusive para a sociedade e até deixando famílias sem seu chefe e provedor. (DINIZ, 2010, p. 9). Lembra-nos, ainda, Maria Helena Diniz que, “para coibir abusos, o poder público intervinha apenas para declarar quando e como a vítima poderia ter o direito de retaliação, produzindo na pessoa do lesante dano idêntico ao que experimentou.” (DINIZ, 2010). Nessa época, a responsabilidade era objetiva, baseava-se na…

Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Luciana Marques. Montes Claros Novembro/2012 RESUMO O tema responsabilidade civil por erro de diagnóstico, é de grande importância por tratar do bem jurídico de maior valor tutelado pelo Estado, que é a vida. A atividade médica é primordial para o interesse social, e o direito à saúde. O médico como profissional, por esta lidando com a vida, que é o maior patrimônio do ser…

de Trabalho..............................................................17 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL.......................................................................19 3.1. Conceito .....................................................................................................19 3.2. Natureza Jurídica.........................................................................................20 3.3. Elementos da Responsabilidade…

ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Marcelo Silva Britto Juiz de Direito no Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Civil da UNIME-BA. Pósgraduando em Direito Civil pela UNIFACS Bahia. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve histórico da responsabilidade civil. 3. Conceito de responsabilidade civil. 4. Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. 5. Pressupostos da responsabilidade civil. 5.1. Conduta…

REPARAR O DANO Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências da disciplina de Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil. Orientador: Prof. Dr. Joaquim José da Silveira Neto. UBERABA – MG 2013 SUMÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE DAS OBRIGAÇÕES: DEVER DE REPARAR O DANO Bianca Castello Novaes; Frederico de Oliveira Dias; Maria José de Castro Oliveira; Paulo Anisio Borges; Wener Valentim…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................. 11 1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL ......................................................... 13 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA ..................................................................... 13 1.2 CONCEITO ........................................................................................... 17 1.3 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL…

EXAMINADORA: _________________________________________________ Orientadora Prof. Esp. _________________________________________________ Avaliador 1 Prof. _________________________________________________ Avaliador 2 Prof. RESUMO O abandono afetivo configura nos dias atuais como um temática relevante que ganhou contornos, devido a proteção constitucional trazido pela constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana e a constitucionalização da família. Dessa…

desfeito o nexo de causalidade imputado ao indigitado autor do dano, sendo causação exclusiva da vítima e não se justificando a indenização pretendida. Mediante tais considerações, é negado o provimento ao recurso. Relevância A pesquisa feita a cerca do acórdão em questão, nos proporcionou um maior entendimento da matéria lecionada em sala na disciplina de Direito Civil, que se trata de Responsabilidade Civil e Extracontratual. Sintetizando a conceituação desse instituto, MARIA HELENA…