Responsabilidade Civil Objetiva no Acidente do Trabalho

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO Em razão da celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o objeto da presente monografia é o estudo sobre a aplicação ou não da responsabilidade civil objetiva em casos de acidentes do trabalho. O presente estudo se concentra na divergência sobre a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com amparo no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou na aplicação da responsabilidade civil objetiva e a denominada teoria do risco, prevista no Código Civil-2002. No corpo do trabalho são feitas considerações conceituais sobre o acidente do trabalho, questões relacionadas à previdência social, abordagem do instituto da responsabilidade civil, o nexo causal e outros assuntos ligados ao tema principal. Após a análise das teorias apresentadas chega-se à conclusão de que a responsabilidade do empregador permanece sob orientação da Constituição da República, exigindo-se para a caracterização do dever de indenizar a prova da culpa. Palavras-chave: Acidente do trabalho; Responsabilidade civil do Empregador; Responsabilidade Objetiva. ABSTRACT Because of the uproar doctrine and jurisprudence on the subject, the object of this monograph is the study on the application or not of objective liability in cases of accidents. This study focuses on the disagreement over the application of subjective liability, with support in Article 7, XXVIII of the Constitution, or the application of

TIPICIDADE- é a adequação do fato ao tipo. Neste sentindo para compreendermos tipicidade há a necessidade de compreendermos: tipo penal: conduta, resultado e nexo causal TIPO PENAL - Descrição de condutas vedadas pelo direito penal, sob ameaça de pena. Tem a seguinte estrutura: título (nome dado ao comportamento)-ex:121-homicidio simples preceito primário (descrição da conduta proibida ou permitida )-ex: 121-matar alguém preceito secundário (sanção penal)-ex:pena-reclusão, de 6 a 20…

Imputação Objetiva Teoria do Domínio do Fato 1- Introdução Inicialmente, segundo alguns doutrinadores, cujo entendimento é o predominante (Teoria Tripartida), o crime é descrito como sendo um fato típico, antijurídico e culpável. Para considerar que uma determinada ação humana seja considerada como crime, devem ser preenchidos os requisitos dos elementos acima definidos. Antes de ingressar no tema, deve-se ressaltar que, conforme a teoria do crime, o fato típico é composto pela…

dolo Ilicitude Teoria do Caráter Indiciário da Ilicitude/Elementares Objetivas e Subjetiva/Estado de Necessidade (Teoria Unitária)/Estrito Cumprimento de Dever Legal ou Exercício Regular de Direito/Legítima Defesa/Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude. Culpabilidade Imputabilidade: menoridade/doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado/embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior - action libera in causa Potencial Consciência da…

pelo Código Penal. ? Compreender a classificação das causas ?Diferenciar, diante das situações apresentadas, as espécies de causas e, consectários para fins de responsabilização penal. ? Analisar para fins de responsabilização penal. ? Reconhecer a excepcionalidade da adoção da teoria da causalidade adequada nos casos de superveniência de causa relativamente independente. ? Solucionar as situações nas quais haja a concorrência de mais uma causa para a produção do…

Tempo do Crime. A aplicação da lei penal no tempo é a aplicação no momento do crime. Existem três teorias que definem-se como: teoria da atividade, teoria do resultado e teoria da ubiqüidade. A teoria da atividade tem relação com o tempo do crime, ou seja, por essa teoria considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado. Na teoria do resultado é desprezado o lugar da conduta, mas defende-se a tese de que o lugar do crime será…

social. Aspecto Analítico Busca estabelecer os elementos estruturais do crime, exatamente para que se obtenha uma análise dos caracteres e dos elementos do crime. Trata do conceito voltado ao estudo do crime. Propicia a correta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo com que o julgador desenvolva seu raciocínio em etapas. Sob esse aspecto, temos que Crime é todo fato típico e ilícito.[2] Dessa maneira, em apertada síntese, em primeiro lugar deve ser…

pelo Código Penal. ? Compreender a classificação das causas ?Diferenciar, diante das situações apresentadas, as espécies de causas e, consectários para fins de responsabilização penal. ? Analisar para fins de responsabilização penal. ? Reconhecer a excepcionalidade da adoção da teoria da causalidade adequada nos casos de superveniência de causa relativamente independente. ? Solucionar as situações nas quais haja a concorrência de mais uma causa para a produção do…

NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO: O ÔNUS DA PROVA[1] VERENA LAMARTINE NOGUEIRA HENRIQUES[2] Resumo No artigo, pretendemos destacar alguns elementos do Nexo Técnico Epidemiológico. Mais especificamente, tentar demonstrar, mesmo que de forma limitada, a possibilidade de um empregador resguardar direitos seus em decorrência de eventual doenças ocupacionais ou do trabalho. Busca, ainda, uma análise sistemática do novo instituto NEXO TÉCNICO…

para a produção de um resultado é considerado sua causa, ou seja, para sabermos se a conduta foi causa ou não, basta aplicar o critério da eliminação hipotética, isto é, elimina-se a conduta da cadeia causal e se o resultado desaparecer é porque essa conduta foi causadora do resultado. Desta forma, o nexo de causalidade é fixado pela lei física de causa/efeito. No entanto para se fixar responsabilidade a um agente se faz necessário: I – Dar causa ao resultado. É a atribuição objetiva…