Nepotismo Na Administração Publica

Quanto a questão do nepotismo propriamente dita, diz a Súmula Vinculante n° 13. do Colendo Supremo Tribunal Federal: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em

com o intuito de desmistificar, de certa forma, a pseudo-imagem de que não há seriedade concernente à nomeação para os mencionados cargos públicos em comissão. Palavras-chave: Administração pública; Cargo em comissão; Nomeação e exoneração, Nepotismo. 1. Introdução Os princípios norteadores da Administração Pública se encontram elencados no art. 37 da Constituição Federal, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência. Pertinente ao assunto em tela e…

Evoluir para atender aos cidadãos Analisando a evolução administrativa pública brasileira, podemos notar que essa evolução se deu por meio de três modelos básicos que são: Patrimonialista, burocrático e a nova gestão pública ou gerencial. Contudo, é mister destacarmos que atualmente o que prevalece não é apenas o modelo gerencial. É notório que esses três modelos se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer um deles seja completamente abandonado. Porém, tem-se como norte a busca…

NEPOTISMO HIPÓTESES POLÊMICAS O que se objetiva a partir dessa análise é demonstrar que alguns casos, apesar de, em um primeiro momento, ensejarem uma situação de favoritismo e, portanto, ilegal, são, na realidade, perfeitamente legais e adequados ao ordenamento jurídico brasileiro. Essas hipóteses surgiram a partir de estudo que se deparou com algumas possibilidades de configuração de nepotismo. Tal constatação será permitida a partir da aplicação do caso concreto aos princípios da…

comunicação do TJAM foi contatada mas não foi encontrada até o fechamento desta edição. Sobre o nepotismo De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, (CNJ), nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na…

Nepotismo http://www.amm.org.br/amm/constitucional/noticia.asp?iId=174834&iIdGrupo=6267 O Art. 37 da Constituição Federal obriga as Administrações Direta e Indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público. Por estar vedado na própria Constituição, não é preciso lei específica proibindo o nepotismo, o que não impede que municípios e câmaras e outras…

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB CURSO TECNOLÓGICO DE GESTÃO PÚBLICA Respostas do Exercício Brasília – DF 2014 Respostas 1. É a organização politico-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado. 2. São o povo, o território e o governo. 3. É a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o…

ISOLADA – COMEÇANDO DO ZERO Administração Pública Leonardo Albernaz Introdução: Burocracia Estatal “Burocracia” na imprensa www.cers.com.br 1 ISOLADA – COMEÇANDO DO ZERO Administração Pública Leonardo Albernaz www.cers.com.br 2 ISOLADA – COMEÇANDO DO ZERO Administração Pública Leonardo Albernaz Modelos Teóricos de Administração Pública Administração Pública “A administração pública no sentido mais amplo é todo o sistema de governo, todo o conjunto de idéias,

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CAMPUS PROF. ALBERTO CARVALHO Administração ITABAIANA-SE Italo Oliveira Santos ITABAIANA-SE 03.02.2015 Resenha crítica sobre ‘’A ética do Patrimonialismo’’ “A administração patrimonialista é caracterizada pela dificuldade de definição do que venha ser o patrimônio público e o privado, o que pode permitir a proliferação de nepotismo e de corrupção.” O Estado brasileiro foi fundado sob forte influência do modelo patrimonialista

O Nepotismo e a Súmula Vinculante do STF Nº 13 O jurista João Celso Neto (advogado em Brasília-DF) publicou no site jus navigandi, um artigo que melhor esclareceu os casos de nepotismo, em face da vigência da Súmula Vinculante do STF nº 13, a qual tem o seguinte teor: “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou…