Nepotismo Na Administração Publica

Este trabalho trata dos principais princípios da Administração Pública que derivam sobretudo, de disposições contidas na Constituição Federal em seu Art. 37 e demais dispositivos pertencentes ao Direito Administrativo, Impessoalidade e Isonomia. Impessoalidade A atuação das pessoas em geral é movida por seus interesses egoísticos, ou seja, busca-se a satisfação das próprias necessidades ou daqueles que lhes são próximos. A administração pública, porém, deve ter como finalidade…

ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Precedentes Representativos"EMENTA: AÇÃO…

atribuições, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 127, caput; 129, III, da Constituição Federal, na Lei no 7.347/85 e na Lei no 8.429/92, propor o presente pedido de provimento jurisdicional de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Em desfavor de: 1) JOAO DAS COUVES – Prefeito do município de Arraial do Monte Alto, brasileiro, divorciado (...) e 2) MARCELO BARRADA – Secretário de obras do município de…

Nomeou a mulher de seu irmão, Sra. Sueli dee tal, para o cargo de assessora especial do Prefeito e, atualmente, segundo informações, presta serviços remunerados na coordenadoria do Projeto de construção e implantação da Unidade Avançada da Administração Municipal .Atende Fácil. Nomeou o primo, Muricy de Tal, para o cargo de coordenador do Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher - CAISM, situado na Rua Herculano de Freitas, nº 200, Bairro Fundação, nesta comarca. Somente as informações

O modelo Patrimonialista de Administração Pública é originado das sociedades pré-capitalistas, em que o patrimônio público confundia-se com o patrimônio privado dos gestores, como deixa claro Bresser em seu texto “Gestão do setor público: estratégia e estrutura para um novo Estado: “A característica que definia o governo nas sociedades pré-capitalistas e pré-democráticas era a privatização do Estado, ou a interpermeabilidade dos patrimônios público e privado....Com o surgimento do…

Administrativo 1- Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes Conceito de Direito Administrativo - é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e a relação entre ela e os administrados e seus servidores é regado e estudado pelo Direito Administrativo. O Direito…

grande polêmica juntamente com a súmula vinculante número 13, sobre o nepotismo. Esta reclamação discute sobre a nomeação de Eduardo Requião para o cargo de Secretário de Transportes do Paraná e o para o cargo de responsável pela administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Sendo este, irmão do Governador do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva. Por este motivo, foi questionado sobre o nepotismo. Mas o nepotismo, não é a única coisa que pode ser detectada nesta…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABRUCIO, F.L. Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas. Rio de Janeiro: Revista de Adm. Pública. Vol 41 nº especial, 2007 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. BERGUE, S. T. Gestão de pessoas em organizações públicas (2a ed.). Caxias do Sul: Educs, 2007. BERGUE, S. T.; Camões, M. R.. S.; Pantoja, M. J.. Gestão de pessoas: bases…

DISCIPLINA: EAD356 – TEORIAS DA ADMINISTRAÇÃO ANÁLISE DA CONJUNTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL, SUAS TRANSFORMAÇÕES E TIPOLOGIAS Marcio Aparecido Reis – RA 09.2.8620 Administração turma 3 Professor: RAONI DE OLIVEIRA INACIO Tutora: Angélica Costa Mesquita Itapevi – 2013 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL O princípio da Administração Pública no Brasil tem…

seu fim específico que é tão sonhada paz social. Administração Pública I. 1. - Conceito Administração latu sensu é toda a atividade destinada a organizar o desenvolvimento das atividades humanas, entendendo-se como Administração Pública as atividades do Estado objetivando a realização de seus fins. A palavra administração (do latim, administratione) induz o entendimento de ato de exercício de gerência ou governo. A administração Pública é a atividade do estado exercida pelos…