Nepotismo Na Administração Publica

Administrativos Legalidade e Impessoalidade NEPOTISMO A Constituição Brasileira em seu artigo 37 oferece diretrizes para a Administração Pública onde estabelece que qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos Princípios Administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sendo descumpridos tais requisitos será considerado ato anticonstitucional. Nepotismo O Nepotismo ocorre quando…

NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO JUNHO DE 2013 A prática do nepotismo está associada ao poder e as redes de influencia, clientelismo e bajulação que cerca os governantes. O próprio sistema real, monárquico e imperial que assegurava a continuidade e hereditariedade do poder através da família real, sustentava de forma ostensiva o nepotismo. No Brasil o nepotismo já surge com a sua descoberta quando o escrivão Pero Vaz de Caminha escreve a carta de comunicação do descobrimento e aproveita a…

O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 Elaborado em 10.2008. João Celso Neto advogado em Brasília (DF) 1.A adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 13 já deu muito o que falar, e vai continuar dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a

NEPOTISMO É CRIME!! 13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. A

concurso público para nomeação em cargo efetivo. Assim, havendo nomeação para cargo efetivo sem concurso público, essa nomeação deve ser anulada, por força do princípio da legalidade. No entanto, se essa anulação somente for pleiteada pela Administração 20 anos após a nomeação, haverá ponderação de interesses, e, apesar do princípio da legalidade, os princípios da segurança jurídica e boa-fé do servidor, levarão a manutenção do servidor no cargo. Pergunta: Quais são as pedras de…

Trata-se da seguinte analise critica e filosófica sobre o acórdão judicial da decisão prolatada no processo Nº. 2009.10.00.002482-8 - Cons. JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, sobre a denúncia de nepotismo estabelecido pelo servidor ocupante de cargo comissionado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Segundo o denunciante sua nomeação foi indicada pela Desembargadora Rosimar Leite Carneiro, cujo a mãe é servidora efetiva do quadro de servidores da douta jurisdição. Considerando a situação acima

Nepotismo conceito e características Nepotismo é o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou emprego, nas esferas do executivo ou judiciário. O nepotismo substitui a avaliação por mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentescos. Suas origens Etimologicamente, nepotismo deriva do latim nepos, nepotis, significando, respectivamente, neto, sobrinho. Sua origem se baseia nos pontífices da Igreja Católica. Alguns papas tinham por hábito conceder

III PASSO I – ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE 13 (STF) A súmula vinculante número 13 do Superior Tribunal Federal versa sobre a relação de nepotismo que ocorre constantemente, em seus aspectos jurídicos, sociais e éticos. Em decorrência da falta de amparo juridico para tal tema, o STF elaborou a referida sumula para impor severas restrições à prática do nepotismo. Pois bem, antes da analise do mérito em questão se faz necessário um breve entendimento do conceito de súmula vinculante. A…

Segundo o Dicionário Aurélio, Nepotismo quer dizer “ Prática de dar importantes cargos políticos ou funções de relevo aos membros da própria família.” Como se vê, de cara, a prática do Nepotismo fere vários Princípios da Administração Pública: como o da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, etc... Tal consulta, como se observa, foi solicitada pela própria pessoa que estava sendo suspeita de praticar nepotismo, ou seja, a atitude do requerente mostrou-se descente e

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Curso de Gestão Pública Disciplina: Governo e Administração Pública Brasileira Prof. Carlos Daniel ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA Aluna: Vilma Pereira Cavalcanti RGM – 131870-5 Brasília, setembro 2013 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo, contar um pouco sobre a história da Administração Pública Burocrática. Qual sua origem, definição, características, desenvolvimento e como chegou no Brasil