Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

classifica-lo também como sendo os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaço-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta. 2- Cite e explique as espécies de direitos fundamentais. As espécies dos direitos fundamentais classificam-se como Direitos individuais e coletivos,…

RESOLUÇÃO Nº 1457/2010, de 16 de junho de 2010. Procedência: Mesa Diretora Natureza: Projeto de Resolução nº 1089/2009 DOE nº 18882 de 06.07.2010 Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Florianópolis é instituído na forma

Direitos Políticos “ius singuli” –Direito singular – Direito de votyo Cada indivíduo -1 voto- princípio da igualdade-Direito direto e secreto. “ius honorum” –honra – direito de ser votado- direito de ser candidato , tem direito de ser representante do povo. Direitos Políticos – para exercer o “ius honorum” 03 requisitos 1) alistamento- o ius singuli é requisito para o “ius honoum”- quem não puder votar não .... 2) filiação partidária Para votar não precisa ser filiado em algum…

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA 1º ANO CURSOS DIURNO E PÓS-LABORAL 2002-2003 J.J. Gomes Canotilho Jónatas E. M. Machado A - O ADVENTO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL I. O constitucionalismo como superação de concepções medievais e absolutistas do poder político. 1.1. Cristandade 1.1.1. Papado e Império 1.1.2. Autoridade, hierarquia, estratificação social 1.1.3. Relações económicas feudais 1.2. Reforma (magisterial e radical) 1.2.1. Emergência da consciência individual 1.2.2. Desafio aos…

Identificar quais são os direitos políticos fundamentais realtivos ao voto;  Descrever os princípios que regem a organização e o funcionamento dos partidos políticos e das eleições no Brasil;  Indicar a evolução histórica da posição, natureza e importância dos partidos políticos no Brasil;  Compreender que o pluralismo político é a concepção básica de um sistema político democrático;  Identificar a mudança ocorrida na natureza jurídica dos partidos políticos a partir da…

privado, os doutrinadores elaboraram 5 critérios de definição: 1. Natureza do Interesse: Se o interesse tutelado pela norma diz respeito ao particular, estamos no domínio do direito privado. Sendo o interesse de natureza geral, estamos no domínio do direito público. 2. Qualidade dos sujeitos envolvidos: São de direito público as relações jurídicas nas quais se encontrem envolvido o Estado (ou outra pessoa jurídica de direito público); pertence ao direito privado a…

provimento de cargos do Poder Judiciário (alínea e). 2) Apresente o seu entendimento conceitual a respeito da representação partidária, dissídio, correição e medidas coercitivas: Representação partidária: é a proporcionalidade da representação dos partidos dentro das comissões. Dissídios são conflitos de interesses nas relações entre empregados e empregadores levados á Justiça do Trabalho – podem ser individuais ou coletivos. Correição é um ato ou função do corregedor junto aos órgãos…

limitar a autoridade governativa mediante duas técnicas: a) separação de “poderes”; b) declaração de direitos. Em busca desse ideal, formou-se o constitucionalismo (movimento político que pregava a necessidade de se estabelecer em toda parte regimes constitucionais). Mas, afinal, o que é um regime constitucional? É um regime político no qual o governo é moderado (com poderes limitados), porque submetido a uma Constituição escrita (que impõe limites). Onde não houvesse uma…

limites ao exercício do poder político. Trata-se de uma tendência que se manifesta de distintas formas, variando, por exemplo, conforme observemos o pensa-mento antigo, as práticas jurídicas da Idade Média ou a era das revoluções liberais (séculos XVII e XVIII). A própria ideia de Constituição, núcleo do sistema jurídico-político do nosso tempo, baseia-se no princípio geral de limitação da Política pelo Direito. Sempre que nos deparamos com a lógica do poder político - uma das…

ESTUDO DIRIGIDO PARA A PROVA AV2 1) Discurso Político: resultado de uma atividade discursiva que procura fundar um ideal político em função de certos princípios que devem servir de referência para a construção das opiniões e dos posicionamentos. 2) O discurso Político dedica-se a construir imagens de atores e a usar estratégias de persuasão e sedução empregando diversos procedimentos retóricos. 3) O espaço político não corresponde necessariamente ao geográfico, mesmo que às vezes…