Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

limites ao exercício do poder político. Trata-se de uma tendência que se manifesta de distintas formas, variando, por exemplo, conforme observemos o pensamento antigo, as práticas jurídicas da Idade Média ou a era das revoluções liberais (séculos XVII e XVIII). A própria idéia de Constituição, núcleo do sistema jurídico-político do nosso tempo, baseia-se no princípio geral de limitação da Política pelo Direito. Sempre que nos deparamos com a lógica do poder político – uma das dimensões…

política é a disciplina que se ocupa de estudar os problemas do Estado e do poder político na actualidade, através da observação dos factos e da sua explicação Ciência Política – Campo de Estudo: A Ciência Política tem um campo próprio de investigação, devidamente estabelecido, e um campo que partilha com outras ciências sociais. Os estudos de Ciência Política nascem da necessidade de analisar os fenómenos políticos por um ângulo de visão diferente do da Ciência do Direito e do da…

Exportação (IE) -Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) -Imposto sobre Operações de Credito, Cambio e Seguros (IOF) Esses impostos o poder executivo poderá modificar a alíquota deles a seu bel-prazer tendo em vista que esses impostos tem uma natureza extrafiscal, ou seja função de regular o mercado (gravames regulatórios). Todavia a alíquota poderá ser alterada dentro de um limite mínimo e máximo já estabelecido em lei, exemplo: IPI (alíquota estabelecida em lei = 5%min a…

EXERCÍCIO II PESSOA JURÍDICA 31/10/14 QUESTÃO 01. Referente a Pessoa Jurídica é correto afirmar: a ( ) é proveniente de um fenômeno histórico e devido o homem ser um sujeito eminentemente social, cabe a ele somente, a personalidade jurídica; b ( ) são vistas pelo direito como sujeitos de direitos, pois tem sua própria personificação; c ( ) são pessoas naturais, uma vez que a teoria aceita é a da ficção por ser a mesma apenas, uma abstração; d ( ) as teorias da ficção e da…

Direito e Constituição Introdução Direito Constitucional Conceito de Direito Constitucional (Manoel Gonçalves Ferreira Filho): Como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito (José Afonso da Silva): Direito Constitucional é

governantes e o voto, ato normalmente associado com a atual democracia é, não para decidir, mas sim para eleger quem deverá decidir. Partido político Um partido político é um grupo organizado formal e legalmente, com base em formas voluntárias de participação, em uma associação orientada para influenciar ou ocupar o poder político. Definição jurídica De direito privado que, no sentido moderno da palavra, pode ser definido como uma união voluntária de cidadãos com…

da burguesia através da Revolução Francesa aboliu o absolutismo monárquico, que se afirmaram os princípios democráticos em todo o hemisfério ocidental, enquanto extensão dos direitos naturais da pessoa humana. E através de três grandes movimentos político-sociais se transpõem do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado Democrático: o primeiro desses movimentos foi o que muitos denominam de Revolução Inglesa, fortemente influenciada por LOCKE e que teve sua…

democracia representativa? O que é mandato político? Quais suas principais características de acordo com Dallari? Na democracia representativa o povo concede um mandato a alguns cidadãos, para, na condição de representantes, externarem a vontade popular e tomarem decisões em seu nome, com se o próprio povo estivesse governando. Mandato Político é u instituto de direito público, desvinculado da origem privada. Além disso, é preciso ter-se em conta que o mandato político é uma das mais…

Revolução propõe novas normas. * a Revolução cria novos papéis. * a Revolução promove a recriação. * a Revolução exige ruptura. * É o abatimento de uma ordenação jurídica e a instauração de outra nova, por procedimento não previsto na ordenação anterior. * A revolução, por definição, é contrária a ordem jurídica vigente, mas pode ser justificada como uma exigência do próprio direito. * Para que seja reconhecida, ela deve ter os seguintes elementos:…

corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público, conforme artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988. Há, ainda, a possibilidade de impetrar mandado de segurança coletivo, conforme inciso LXX do artigo supracitado, quando for Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional ou Organizações Sindicais, entidade de classe ou associação…