Natureza Jurídica De Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

entre pessoa natural e pessoa jurídica, assim como as sociedades por quotas de responsabilidades são alguns dos aspectos geradores de questionamentos e impasses na matéria. A caracterização do não pagamento de tributo como infração legal capaz de gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do…

Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste…

Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito positivo constitui num conjunto de enunciados prescritivos válidos em um determinado ordenamento jurídico, utilizando a linguagem prescritiva para disciplinar o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. A linguagem prescritiva submete-se a linguagem deôntica, lógica das normas. A ciência do direito…

Planejamento Tributário Temática Planejamento Tributário envolve: Estudo e implementação de opções lícitas a serem tomadas pelo sujeito passivo potencial da relação jurídica tributária, no que tange a evitar a ocorrência de evento que lhe coloque na posição de sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ou, não sendo possível evitá-la, reduzir seu impacto econômico. Trata-se de medida tão importante quanto o planejamento de mercado, de viabilidade econômica, técnico, etc. Fundamentos…

tributos, é taxativa, isto é, não admite qualquer invasão de uns pelos outros". Como toda relação jurídica de direito, a relação jurídica tributária não existe sem princípios de direito. Os princípios, em uma determinada ordem jurídica, são a base através da qual as normas se fundamentam e são a noção mais elementar de limites entre os indivíduos e a atuação do Estado. Contudo, em se tratando de Direito Tributário, o princípio da legalidade vem reforçado no que tange à sua aplicação.…

principal fonte das receitas públicas é a tributação. O Direito Tributário é ramo derivado do Direito Financeiro, sendo este o responsável por regular a atividade financeira do Estado, em todos os momentos, enquanto o derivado é responsável por regular a relação jurídica existente entre o fisco [1] e o contribuinte no que tange o pagamento, arrecadação e fiscalização dos tributos. Porém, deve-se considerar que nem sempre a relação jurídica tributária se dá exclusivamente entre o fisco e…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou proce¬dimento administrativo? Explique. R: Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho, o lançamento é o ato administrativo que tem por finalidade declarar o nascimento do vínculo existente entre sujeito ativo, detentor do direito subjetivo ao crédito, e o sujeito passivo, titular da obrigação legal de pagamento, em virtude da ocorrência de um fato jurídico. Ato é…

PRÁTICA JURÍDICA IV AUTOR: MARCUS LIVIO GOMES DIREITO TRIBUTÁRIO 3ª Edição GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Prática Jurídica IV PLANO DE AULA .................................................................................................................................................. 3 PROGRAMA DO CURSO (IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS) ..................................................................................................... 5 Introdução ......................................