Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

de cláusula contratual, sem o poder de instituir norma jurídica coletiva negociada. Em face disto, como mera cláusula contratual, este acordo submete-se a todas as restrições postas pelo ramo trabalhista. Mauricio Godinho informa que: A presente diretriz atua, pois, como verdadeiro princípio de resistência trabalhista. E corretamente, pois não pode a ordemjurídica conferir a particulares o poderoso veículo de criação de normas jurídicas (e não simples cláusulas contratuais) sem uma…

convenções coletivas. A validade territorial deste, deve ser descriminada, determinada em contrato, podendo ser Municipal, ou até Estadual. Ainda, há a possibilidade do CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO PODE DISPOR DE MODO CONTRÁRIO À LEI, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade da ocorrência de instrumento normativo que estipule a redução da jornada e do salário quando as partes entenderem convenientes. Baseado neste dispositivo legal poderá ocorrer o Contrato Coletivo com…

contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tendo em vista que a legislação anterior se limitava a conferir ao empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a mencionada lei dever-se-á aplicar o que consta do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O…

concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. - Emenda Constitucional nº 45/2004: Em relação à dispersão da competência, desdobra-se em dois subsistemas da competência unificada e da competência fracionada. A primeira refere-se a uma competência mais ampla que abrange tanto o…

exigem-se mutuamente, envolvendo-se num procedimento de intensa atividade que dá origem à formação das estruturas normativas, portanto a terceira dimensão do direito. Na gênese da norma jurídica está presente a energia dos fatos e valores que se atuam reciprocamente, pressionando uns sobre outros, pondo-se a norma jurídica como a síntese integrante que se expressa como resultado dessa tensão. A formação histórica do Direito do Trabalho não se afasta dessa regra. Ao contrário, confirma. O…

requisito para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Ms. Pedro Rafael Malveira Deocleciano Quixadá - Ceará 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO É sabido por todos que as normas jurídicas devem atender aos princípios do direito. Com relação aos instrumentos utilizados no direito coletivo do trabalho, os mesmos devem obedecer aos preceitos do Direito do Trabalho, não se excetuando os princípios constitucionais. Nos…

matéria. Esse procedimento chamado de dissídio coletivo será o ultimo meio e recurso utilizado para resolver conflitos entre os sindicatos, é nesse momento que o Estado terá de intervir para solução total do impasse. O estado juiz, terceiro na relação jurídica trabalhista, criará direitos aos trabalhadores por meio da decisão judicial no Dissídio Coletivo. 1. Dissídios Coletivos: Dissídio coletivo é procedimento adotado para soluções de conflitos coletivos de trabalho…

solução dos conflitos de trabalho existe há muito tempo, como se pode perceber pelas 3 formas principais: - Autodefesa: é a tentativa de solução dos conflitos pelas próprias forças, como ocorre até os dias de hoje com a greve. Uma forma de autodefesa reconhecida pela Constituição Federal brasileira e também por outros países. - Autocomposição: é a solução do conflito buscada pelas próprias partes, que se dá por exemplo na convenção coletiva de trabalho e no acordo coletivo de trabalho,…

contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tendo em vista que a legislação anterior se limitava a conferir ao empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a mencionada lei dever-se-á aplicar o que consta do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O…

concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. - Emenda Constitucional nº 45/2004: Em relação à dispersão da competência, desdobra-se em dois subsistemas da competência unificada e da competência fracionada. A primeira refere-se a uma competência mais ampla que abrange tanto o…