Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

e políticos aplicados no ordenamento jurídico trabalhista. • Formais: entendidas como a “exteriorização das normas jurídicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o direito transparece e se manifesta” (DELGADO, 2002, p. 136). Elas são motivadas pelas fontes materiais e estabelecem a hierarquia das normas jurídicas. Dentre as diversas fontes formais, destacam-se: Constituição Federal, leis, decretos, portarias, instruções, tratados internacionais, sentenças normativas, acordos e…

respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? Resp.: A Teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é teoria do órgão público com base na teoria da imputação volitiva, que consiste no fato de que os agentes públicos e os órgãos públicos que fazem parte integrante da pessoa jurídica representam a vontade do Estado. Tal raciocínio também decorre do principio da…

empregador. Nas ações de cumprimento, o pedido é da aplicação de determinações previstas em normas coletivas já existentes. Essas normas coletivas são decisões provenientes dos dissídios coletivos, os quais visam a interpretação de determinada norma jurídica ou á criação, modificação ou extinção da condição de trabalho para a categoria, tendo como partes envolvidas indeterminadas, pois a controvérsia envolve toda a categoria profissional e econômica. Para Délio Maranhão, citando…

começaram a aparecer as máquinas, se trabalhava mais não havia ainda direitos trabalhistas. Começaram a aparecer as greves, com apoio dos sindicatos e apoio da Igreja Constituições Sociais, 1 – México - 2 - Alemanha - e em 1927 veio a carta del!Lavaro Em 1945 a O.I T. se vinculou a ONU Brasil - Constituição de 1824 - ainda falava da escravidão 1891 – A constituição de 1891 só tratava da liberdade associada 1920 Veio a era /vargas 1934 - Já tinha relação com…

Mexico em 1917 - Previa jornada de trabalho de 8h, proibição de trabalho de < de 12 anos, SM, direito de sindicalização e etc. b) Weimar Alem. 1919 – Previa participação da gestão das empresas pelos trabalhadores, criou dir. do trabalho, direito de greve. 6) TRATADO DE VERSALES E ORG. INTERNACIONAL DO TRABALHO: Instituição responsável por abordar matérias a respeito do direito do trabalho, expedir documentos para países membros como o Brasil. 7) CARTA DEL LAVORO (1927): Lei do…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DEMISSÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 114, I, da Constituição Federal, dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União,…

trouxe uma garantia aquela categoria em discussão perfazendo condições dignas e principalmente depois das grandes conquistas das comunidades trabalhadoras, tudo isso observando o tema de estudo ao longo dessas 26 anos de constituição federal. Palavras chave: Coletivo, Constituição Federal, Sociedade ABSTRACT The Labour Law has been and always will be a base for building an independent company, based building a strong and just society is a matter of utmost importance and so work in…

contrato de trabalho, em si, que se suspende, mas sim o próprio trabalho, o que dá causa a alguns efeitos jurídicos. Os que se posicionam favoravelmente à distinção, argumentam que suspensão e interrupção do contrato de trabalho são situações jurídicas distintas, cada uma com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a CLT oferece critérios claros e objetivos para distinguir uma da outra. No entanto, algumas situações, devido a suas peculiaridades, encontram dificuldades em se…

Férias (CLT e convenção OIT )- Natureza Jurídica: concedidas: natureza salarial; Não concedida: Natureza indenizatória. Período aquisitivo (130 e 130 A CLT ): Período de tempo que o empregado terá direito de férias. A data das férias tem que ser avisada 30 dias antes: 135CLT. Período concessivo (134 e 136 CLT): 12meses subseqüente após o direito adquirido pelo empregado. IPC: as férias tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art.…

caso do Brasil, a partir da Constituição Federal surgi os princípios norteadores de nossas leis infraconstitucionais. Bernardo Gonçalves Fernandes define a constituição como “modo de ser de uma comunidade”. Desta maneira, este artigo trará como objeto de estudo um dos institutos que nasceu dessa grande gama de meios para se obter os direitos avençados em nossa Carta Federal. 2. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Complementado o ante exposto, “in verbis” o conceito de constituição instaurado por…