Natureza Juridica Uniao Europeia

Fundamentais do Estado a) Direito à liberdade e independência-soberania b) Direito à igualdade jurídica c) Direito de conservação e defesa III - Restrições aos direitos dos estados a) Capitulação b) Concessões c) Garantias internacionais d) Arrendamento de território e) Condomínio IV - Deveres do Estado não intervenção ANOTAÇÕES I - INTRODUÇÃO Continuidade do tema das pessoas jurídicas. Para o direito internacional o estado se forma com o conjunto desses…

tratados da União Europeia e daremos ainda alguns exemplos do quotidiano. O Direito Comunitário rege e organiza os 27 estados-membros da UE e normaliza as suas relações estabelecendo regras de comportamento e as competências de forma a aproximar cada vez mais os países. Quanto às instituições, este Direito estabelece o modo de funcionamento, as competências e os seus objectivos. Os tratados são acordos entre países para estabelecer normas e regras para o funcionamento da União…

.................... 05 2.2 UNIÃO EUROPEIA .................................................................................................. 06 2.3 FORMAÇÃO ............................................................................................................. 06 2.4 O TRATADO DE MAASTRICHT ........................................................................... 07 2.5 POLÍTICAS INSTAURADAS PELO TRATADO DE MAASTRICHT ................. 08 2.6 UNIÃO ECONÔMICA E MONETÁRIA .......

comunitário se venha a constituir como nação, tendo em conta que há uma partilha dos mesmos laços de pertença (conjunto de valores em que as pessoas se unem) entre povos diferentes. A institucionalização do Comité das Regiões reforçou bastante a união entre as nações, pois este assegura a participação dos poderes locais e regionais no desenvolvimento e execução das políticas da UE, bem como o respeito das identidades regionais e locais. O Comité das Regiões surge como um importante…

Direito Comunitário O Direito Comunitário no âmbito europeu surge do entendimento da União Europeia como Comunidade Jurídica e apresenta dois níveis normativos: - Direito Comunitário Originário e Direito Comunitário Derivado. A sua maior contribuição e inovação é a supressão da internalização clássica do Direito Internacional Público, na qual as decisões dos Tratados Internacionais devem passar pelo processo de Ratificação, num processo demorado e que eventualmente nem sequer é…

Mestrado em Administração Pública Administração Pública Europeia “A ideia de Administração da União Europeia – a sua natureza e desenvolvimento” Docente: Doutor Luís Miguel Pais Antunes Bruno Amaro Regina Rêgo Natureza evolutiva da Integração Europeia • 1957 – 6 Estados-membros fundadores • 1973 – 1º Alargamento: 9 Estados-membros • 1981 – 2º Alargamento: 10 Estados-membros • 1986 – 3º Alargamento: 12 Estados-membros • 1995 – 4º Alargamento:…

Internacionais são entidades formadas por Estados e que são detentoras de personalidade jurídica de Direito Internacional. Isto significa que as ONGs, (Organização Não-Governamental), não são Organizações Internacionais, pois nenhum Estado está diretamente ligado a elas. São formadas por cidadãos ou empresas, como por exemplo, a Fundação Ayrton Sena, a Organização Roberto Marinho, etc. As ONG’s são pessoas jurídicas de Direito Público Interno, e não de Direito Internacional, podendo,…

Ordem Jurídica do Estado • Abordar os sujeitos do Direito Internacional Público • Abordar as organizações intergornamentais – Organização das Nações Unidas (ONU) • Abordar as organizações supranacionais – as comunidades europeias e a União Europeia (EU) • Referir e refletir sobre os conflitos internacionais e os meios de resolução pacífica de conflitos: meios diplomáticos, políticos e jurídicos • Relacionar Direito Comunitário com União Europeia • Abordar os países da União…

1. Direito Comunitário: União Européia 1.1 Órgãos com poder decisório da União Européia: funções e responsabilidades A UE (União Européia) é um bloco econômico, político e social de 28 países europeus que participam de um projeto de integração política e econômica. Estes países são politicamente democráticos, com um Estado de direito em vigor. É o maior bloco econômico do mundo, conhecido pela livre circulação de bens, pessoas e mercadorias e pela adoção de uma moeda única: o euro.…

SUMÁRIO 1. Introdução ………………………………………………………………….. 2 2. A “Convenção” ……………………………………………………………. 3 3. Os Textos Base Para Trabalho ………………………………………….... 3 4. Convenção Europeia Dos Direitos Do Homem (CEDH) ……………….. 6 5. Âmbito de Aplicação da Carta ………………….……………………….. 7 6. Conclusão ………………………………………………………………….. 10 1. INTRODUÇÃO Após a II Grande Guerra e a criação da Organização das Nações Unidas, também em 1945, e com o propósito de construir…