Natureza Juridica Uniao Europeia

ALALC - MERCOSUL - união européia Fontes do DIP → legislação pertinente, tratados internacionais (estatuto de estrangeiros). Elementos de conexão → atos ou fatos jurídicos que darão à relação jurídica uma característica de DIP. Aplicação do direito estrangeiro → permite aplicar legislação estrangeira no Brasil e vice-versa. Homologação de sentença estrangeira → cumprimento de rogatória através de carta rogatória – reconhecimento da decisão – cooperação jurídica.…

O que é o tratado de Lisboa? - Tratado de Lisboa – 13/12/2007; - Tratado de revisão e não um tratado fundador de uma nova realidade jurídica ou política; - Reformula o Tratado da União Europeia; - Reformula o Tratado da Comunidadde Europeia que passa a chamar-se “Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia”: A UE e a absorção da Comunidade Europeia: art. 1º, 3º parágrafo do TUE; Comunidade passa a fazer parte da UE; Subssiste apenas uma organização: a UE. O Tratado de Lisboa

estados. Principio da cooperação, art. 4º CF, IX. Principais princípios do DIP: IGUALDADE SOBERANA E PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. PARTE 2) Globalização, regionalização e supranacionalidade: Globalização: Fenômeno de ampliação do mercado. União de estados para uma maior facilitação de comercialização entre os países. Intergovernabilidade: vontade do estado. Supra nacionalidade: o órgão tem poder que pode sobrepõe a vontade do estado 09.08.2012 SISTEMAS DE…

tem uma punição, que pode ser imposta pela sociedade ou pelos órgãos de poder jurídico. Direito: Não existe uma definição, nem o maior jurista a conseguiu. Diz-se que é tudo o revela uma especial atinência com o iustum. Faz parte da ordem jurídica, é coerente (não pode existir contradições entre leis), estão também organizadas por hierarquia, sendo as principais, dentro de um país, as Constitucionais. Tem especial aptinência para a permanência, estabilidade, normalidade e…

as mais importantes são: União Africana (UA), Organização dos Estados Americanos (OEA) e Conselho de Europa (CE). Organizações Supranacionais tem por característica a competência legislativa, controle político e jurisdição, suas decisões vinculam obrigatoriamente os países membros, que deslocam parte de sua soberania para o âmbito da organização. União Europeia a UE tem como predecessores a união entre Bélgica, Holanda e Luxemburgo (BENELUX), a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço…

documentação; 3. Setor de administração e apoio. União Europeia (EU) Em 1º de novembro de q993, o Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht) entrou em vigor. Atualmente é composto por 27 membros, dos quais treze adotaram o euro como moeda oficial. Várias são as línguas oficiais, precisamente 23, tendo em vista a diversidade de idiomas relativos aos estados-membros aderentes. Diferente de outras organizações internacionais como a ONU e a OEA, a União Europeia não é apenas uma…

Direito da União Europeia (Direito constitucional e administrativo da União Europeia) Prof. Doutor Fausto Quadros Luís Manuel Lopes do Nascimento 2005/2006 INTRODUÇÃO Capítulo I – QUESTÕES PRELIMINARES . Porquê Direito da União Europeia A designação Direito Comunitário seria incorrecta, não se adptando à realidade actual. De facto do que se trata é da Ordem Jurídica de um vasto compelxo que é a União Europeia, da qual as comunidades são apenas

Dentro do direito de integração esta o instituto 4 supranacionalidade (Direito Comunitário), e o da intergovernabilidade . O primeiro tem como base a subordinação voluntária dos Estados-membros aos órgãos do bloco 2 Art. 129, 1 do Tratado da União Européia (Tratado de Maastricht): “A comunidade contribuirá para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua ação. A ação da Comunidade…

Internacional Público e a ordem jurídica dos Estados 6 4. Sujeitos de Direito Internacional Público 8 4.1. O Estado e as organizações internacionais 8 4.2. Indivíduo 10 5. Organizações Intergovernamentais 10 5.1. ONU - Organização das Nações Unidas 10 6. Direito Comunitário e a União Europeia 11 6.1.1. Direito Comunitário originário 11 6.1.2. Direito Comunitário derivado 11 6.2. União Europeia 12 6.2.1. A História da UE 12 6.2.2. Países da União Europeia (UE) 15…

Jurisdicional Efetiva; Princípio da União de Direito; Princípio da Lealdade, da Efetividade e do Primado do Direito da União Europeia; Tutela Cautelar; Reenvio Prejudicial. I.INTRODUÇÃO Enquanto “ modelo de integração original ”, a União Europeia é dotada de um ordenamento jurídico próprio e autónomo, resultado do poder público de que as suas instituições são dotadas, desde logo, por serem capazes de criar Direito e de vincularem, a própria União Europeia e os Estados-Membros que…