Natureza Juridica Uniao Europeia

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as…

Curso de Gestão e Administração Regional e Autárquica Instituições Europeias e Políticas Regionais O Euro: Novas Realidades e Desafios Trabalho realizado no 2º Semestre do 3º Ano (2007) Agradecimentos Em primeiro lugar, queremos agradecer às nossas famílias por nos “aturarem”, ajudarem e apoiarem em todos os momentos (principalmente naqueles em que estávamos prestes a desistir ou mesmo nos outros, de grande ansiedade ou stress), durante o nosso percurso

ligado de forma indissociável a sua própria história2, como se verá adiante. 1 SANCHÍS, Luis Prieto. “Neoconstitucionalismo y ponderación judicial”. In: CARBONELL, Miguel (org.). Neoconstitucionalimo(s), 2003; ARIZA, Santiago Sastre. “La ciencia jurídica ante el neoconstitucionalismo”. In: CARBONELL, Miguel (org.). Neoconstitucionalismo(s), 2003; BARBERIS, Mauro, “Neoconstitucionalismo, democracia e imperialismo de la moral”. In: CARBONELL, Miguel (org.).…

que a sua origem seriam os colégios romanos, que foram mantidos até o ano 56 d.C. Não se pretende afirmar que tais movimentos possam ser considerados como sindicais, mas tão somente, organizações precedentes, o que demonstra que a necessidade de união dos trabalhadores, sempre existiu, mesmo na época em que estes não havia trabalho livre. Verdadeira colaboração para o surgimento dos sindicatos deu o empresário britânico Robert Owen, na segunda década do século XIX, incentivando "a…

violação de direitos adquiridos. 8.1. O reconhecimento no Brasil de situações jurídicas de direito de Patente constituídas no estrangeiro e a ordem pública internacional da República Federativa do Brasil; a preterição do devido processo legal. 8.2. O direito-liberdade de utilização no Brasil de inventos (de produtos) farmacêuticos) já divulgados no estrangeiro antes de 1 de Janeiro de 1995 enquanto posição jurídica subjectiva, colectiva e difusa. O problema da protecção dos…

resultante de guerra civil. 8.4. Esgotamento dos recursos internos. 8.5. Nacionalidade das reclamações. 8.6. Circunstâncias que excluem a responsabilidade. 8.7. Consequências jurídicas da responsabilidade 9. Órgãos das relações entre estados (exceto as convenções sobre relações diplomáticas e consulares, a condição jurídica do estrangeiro). Introdução Pode-se entender que o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento…

processo que visa estabelecer compatibilidade das práticas contábeis. Existem diversos órgãos internacionais envolvidos com a harmonização contábil, como o Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a União Européia (UE), da qual a Itália faz parte. As Normas Internacionais de Relatório financeiro surgiram a partir da globalização das empresas e também dos investidores, indicando uma necessidade global de informações harmonizadas para…

papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II. A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões homoafetivas e princípios constitucionais: 1. Princípio da igualdade; 2. Princípio da liberdade pessoal, do qual decorre a autonomia privada; 3. Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. Princípio da segurança jurídica. VI. O primado da afetividade: a união homoafetiva como…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS de Primavera do Leste – CURSO SUPERIOR DE Tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE NO MERCOSUL Primavera do Leste 2011/1 PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE NO MERCOSUL Trabalho da disciplina de Ética e Legislação do curso superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas das faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste.

“condição de ciência que é, descreve e revela; pesquisa e esclarece; coordena e explicita a vida jurídica de um povo em seus mais variados aspectos, detendo-se nas fontes, costumes, na legislação que o rege, em todas as manifestações, enfim...” (Introdução à História do Direito, RT, 3 ed., 2009). Delimitado o objeto; questiona-se se a história do Direito deve ser estudada nas academias jurídicas. Seria a referida disciplina uma ferramenta para o ganho de qualidade no aprendizado…