Natureza Juridica Uniao Europeia

a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” O Código do consumidor brasileiro (art. 3) admite que pessoa jurídica de direito público possa assumir a posição de fornecedor, quando prestar serviço mediante remuneração. Do mesmo modo, a Lei de Defesa dos Consumidos portuguesa (art. 2, II). O Código do consumidor brasileiro, em seu artigo 34, é…

aspectos institucionais, basta recordar que o processo de integração já atingiu um alto grau de amadurecimento. Prova disso é o fato de que, desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, em dezembro de 1994, o Mercosul conta com uma personalidade jurídica própria, confirmando a disposição dos quatro países membros de atuarem como um interlocutor único no diálogo com outros países e regiões. As virtudes de participar de um processo de integração da envergadura do Mercosul são evidentes…

Temas para Monografia Sabendo que uma das maiores dificuldades do estudante é a de escolher qual o tema de sua monografia, principalmente na área jurídica que é uma ciência em que há muitos sub-ramos, a seccional do RN da OAB publicou um trabalho onde constam “mais de dois mil e quatrocentos temas para monografias jurídicas ou trabalhos de conclusão de curso” de autoria do Professor de Direito e Advogado Adilson Gurgel de Castro. Tenho certeza que este trabalho ajudará a você…

Contabilidade e Administração Unidade curricular: Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica e Comunitária Semestre: 1º Elementos que compõem o grupo de trabalho: Lisboa 06 de Janeiro de 2012 Índice Introdução Este trabalho tem como tema os Elementos de Conexão entre as fontes de direito comunitário e as fontes de direito nacional, no âmbito da disciplina de Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica e Comunitária com o professor António Preto. Os objetivos deste…

BRASILEÑO Antonio Poli Navega Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Mariana Barboza Baeta Neves RESUMO O presente trabalho faz uma breve descrição da tentativa de regulamentação da prática do Lobby no direito comparado, especificamente na União Européia, Argentina, Chile, México e no Peru, com o objetivo de verificar-se a aplicabilidade de alguns institutos ao ordenamento jurídico brasileiro. Em síntese, trata-se o Lobby como um mecanismo para superar a complexa rede de…

1 – A PROBLEMÁTICA DA ORDEM SOCIAL 1. – A natureza social do Homem Já dizia Aristóteles – “o Homem é um animal social”. De facto, a razão da sociabilidade do Homem corresponde a uma necessidade profunda, a um instinto primário. Apenas organizando-se em comunidade e sociedade poderá o Homem atingir os objectivos a que se propõe, garantindo, ao mesmo tempo, a sua própria sobrevivência. Já diziam os romanos: ubi homo, ibi societas – onde há Homem, há sociedade. No entanto, infere-se que…

desenvolvimento. B (V). C (V) D (V) Questão o Relativamente à personalidade internacional, julgue os itens a seguir. ( ) A Santa Sé é equiparada aos Estados soberanos, sendo, assim, sujeito do direito internacional público. ( ) A personalidade jurídica dos Estados é derivada, e a das organizações internacionais, originária. ( ) As empresas transnacionais e, em determinadas circunstâncias, as pessoas humanas poderão figurar como partes perante a Corte Internacional de…

Procurador Federal, mestrando em Direito – Linha Fundamentos da Integração Jurídica – pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e editor do site jurídico Pensando Direito . Iniciou na carreira pública como Técnico Judiciário Federal em 2004, tendo, desde então, logrado aprovação em diversos concursos jurídicos de nível superior. Camila Vicenci Fernandes é mestra em Direito - Linha Fundamentos da Integração Jurídica - pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e…

A União Europeia Bandeira Europeia Suas principais características e história Centros políticos Bruxelas (capital de facto) Estrasburgo Luxemburgo Cidade mais populosa Londres Língua oficial 24 línguas oficiais Governo União supranacional - Presidente da Comissão Europeia Durão Barroso - Presidente do Parlamento Europeu Martin Schulz - Presidente do Conselho Europeu Herman Van Rompuy Formação - Tratado de Roma4 25 de março de 19574

relações familiares se baseavam na diferença, relação de comando e obediência, vinda da ideia do pater famílias trazendo a esfera privada. A palavra privado tinha o sentido de privus, de ser privado no âmbito que o homem era submetido as necessidades da natureza, buscava sua utilidade no sentido de meios de sobrevivência. O cidadão tinha atividade própria em outro âmbito, a polis ou civitas encontrando seus iguais, e era livre sua atividade, dando o nome de ação. A ação compartilhava de…