Natureza Juridica Uniao Europeia

nem sempre estão sob a jurisdição de uma única autoridade ou do escritório, se a execução, necessário é assegurada pela departamento competente dentro do governo. C. competência exclusiva e mista da Comunidade Europeia A competência dos Estados membros da Comunidade Europeia para celebrar acordos internacionais em matérias abrangidas pelo Tratado CE passou para a própria Comunidade nos termos do artigo 300 º do Tratado CE. Isso se aplica, por exemplo, aos costumes e acordos…

nasceu a Ordem dos Notários, a ordem profissional que regula, em parceria com o Ministério da Justiça, o exercício da actividade notarial em Portugal. A Ordem dos Notários, entidade independente dos órgãos do Estado e que goza de personalidade jurídica, representa os notários portugueses. O exercício da actividade notarial depende da inscrição na Ordem, inscrição que apenas é possível por parte de quem tenha obtido o título de notário. A Comissão Instaladora da Ordem dos Notários,…

e das relações interestatais, reguladas através do Direito Internacional Público, este divido em duas áreas: direito de paz e direito de guerra. A filosofia demorou muito para apresentar suas teorias de ordem jurídica global e de ordem de paz global. O primeiro modelo de uma ordem jurídica internacional consistia em um comunitarismo internacional, se possível, desprovido de Direito Internacional, devido a satisfação dos Estados consigo mesmo e uma ampla autarquia. O segundo modelo é de…

PROCESSO HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA Senda da integração europeia A 1ª semente da unificação europeia deve-se aos filósofos gregos – uma Europa existencial. Com o Império Romano a ideia da Europa existencial passa à prática – 1ª experiência concreta de unificação dos povos europeus. Tratou-se de uma união pela força, não enquadrável no modelo de exercício de poder que consubstancia na actualidade a experiência de integração que vivemos. Contudo foi o Império Romano…

gerais são aquelas expedidas pelo Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a competência legislativa, cabendo à União, Estados e, também, ao Distrito Federal. Finalmente, é de se salientar que os…

Capítulo I CONCEITO E PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO Título I - A Ordem Social 1 - A Natureza Social do Homem O Homem é um ser social e com uma natureza essencialmente social, como o demonstram as investigações antropológicas, e até mesmo os estudos etiológicos. O Homem necessita de viver em comunidade para poder sobreviver, crescer e desenvolver-se. Necessita dos outros para poder viver, uma vez que não consegue criar tudo o que necessita para viver. 2. O Direito como Realidade

Tratados e Convenções Internacionais 1 Definição • • Consiste no acordo internacional escrito, entre pessoas jurídicas de direito internacional público. Os tratados internacionais são os instrumentos de verificação empírica da eficácia do direito internacional. 2 Sujeitos de Direito Internacional • Personalidade Jurídica - capacidade de contrair obrigações e usufruir direitos, • Estes direitos são destinados apenas alguns dos atores das relações internacionais.…

produtiva, o Fundo MERCOSUL de Garantias para Micro, Pequenas e Médias Empresas é instrumento relevante, criado para garantir, direta ou indiretamente, operações de crédito contratadas por empresas de menor porte que participem de projetos dessa natureza. Buscando assim priorizar algumas questões sobre o melhoramento das contradições que ainda resistem entre os países. Dada a explicação sobre a consolidação dos blocos econômicos o presente trabalho visa esclarecer de forma clara…

crescimento das exportações e do comércio mundial. Apesar de a crise no mercado externo ter se iniciado em meados de 2007, seu momento mais crítico foi a partir da quebra do Lehman Brothers. Após esse episódio pode-se dizer que a crise passou a ser de natureza global, tendo reflexos sobre a economia brasileira. Possivelmente, o primeiro acontecimento sinalizador de uma crise no Brasil foi a fuga de capitais ocorrida no último trimestre de 2008, período que, como assinalado,…

de aula. Em paralelo a este material didático o aluno deve ler os seguintes textos, disponibilizados na pasta de História do Direito: - HESPANHA, António Manuel. Cultura Jurídica Européia: síntese de um milênio. Florianópolis: Fund. Boiteux, 2005, p. 98-111; - HESPANHA, António Manuel. Panorama Histórico da Cultura Jurídica Européia. 2. ed. Lisboa: Publicações Europa-América, 1998, p. 220-243. Conteúdo da prova: conteúdo passado em sala de aula, na apostila e nos textos referidos acima.…