Direito internacional

Tratados e Convenções Internacionais

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Definição

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Consiste no acordo internacional escrito, entre pessoas jurídicas de direito internacional público. Os tratados internacionais são os instrumentos de verificação empírica da eficácia do direito internacional.

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Sujeitos de Direito Internacional

• Personalidade Jurídica - capacidade de contrair obrigações e usufruir direitos,

• Estes direitos são destinados apenas alguns dos atores das relações internacionais.
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Sujeitos de Direito Internacional

• Estados soberanos • As Organizações Internacionais • A Santa Sé
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ESTADO

• Capacidade Internacional Plena • Sujeito de Direito Internacional

por excelência - realidade física, assentada em base territorial, sobre a qual interage uma população politicamente organizada
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ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
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Fruto da vontade política de alguns Estados. Liga das Nações (1919) - primeira forma manifesta; Organizações Internacionais “governativas” são diferentes das ONG’s - personalidade jurídica de Direito Privado dentro dos Estados, como as demais sociedades civis.

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Requisitos da Personalidade Jurídica Internacional

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Capacidade de celebrar tratados. No caso das organizações internacionais “governativas”, é válido ressaltar que elas podem ser criadas tão-somente por meio de tratado, que lhes disciplina o funcionamento e lhes assegura o status político-jurídico. Elaborada doutrinariamente por juristas britânicos, a capacidade de celebrar tratados comumente se encontra sob a designação treaty7

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Requisitos da Personalidade Jurídica Internacional

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Capacidade de receber e enviar representantes oficiais, agentes diplomáticos e que tais, ou seja, o jus legationis ativo e passivo. No caso de Estados, acreditante é o que envia, e acreditado é o que recebe tais agentes ou missões de caráter permanente ou transitório.

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ESTADO

• Personalidade Jurídica: Originária • Possui precedência histórica,