Natureza Juridica Uniao Europeia

ualdireitopl.no.sapo.pt 3 Internacional. Este conceito, Direito Internacional, foi adoptado pela maioria da Doutrina e constitui hoje um dos elementos das relações internacionais. O Direito Internacional Público (DIP), não regula relações de natureza privada. O DIP destaca-se dos outros ramos do Direito, nomeadamente do Direito Comparado. Noção de Comunidade Internacional O Direito Internacional é o direito da comunidade internacional na sua diversidade. O Direito Internacional…

mencionado regulamento define as condições necessárias para a aposição da marcação CE nos produtos de construção em conformidade com os princípios gerais definidos na legislação da União Europeia, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, cuja execução na ordem jurídica interna é assegurada pelo Decreto -Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, e a Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de…

renascimento pregava o Antropocentrismo, que consistia em entender o universo tendo o homem como seu centro e não mais Deus, como pregava o Teocentrismo medieval. Frente a esse entendimento do mundo, o homem deveria usar a Razão para entender a natureza e as demais coisas existentes. A Razão seria ainda um dom de Deus, aproximando o homem dele, através da criatividade e da genialidade, assemelhando as capacidades de ambos, já que Deus criou o homem, o homem poderia criar…

naturalista, a outra político-jurídica. Essas denominações cumprem uma função didascálica e instrumental: servem para recolher as características comuns, as tonalidades do todo. Mas, como é óbvio, sacrificam matizes teóricos e acentos de cada autor. Recolho no endereço naturalista da doutrina, que atribui à economia a aptidão para expressar suas próprias regras, notas de “lei da natureza”, independentes das leis jurídicas desejadas pelos homens. O direito natural da tradição européia se…

elas a responsabilização criminal da pessoa jurídica. E de acordo com o Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88. De acordo com Lovato (2005) a pessoa jurídica é um instrumento, uma técnica jurídica que visa a alcançar determinados…

orientações dos supervisores e das agencias europeias q tratam desta matéria; Doutrina/Jurisprudencia; Usos e costumes. Papel da União Europeia: O mercado único, previsto no Tratado da União Europeia, implica também um mercado único de serviços financeiros. Pretende-se: 1- criação de um quadro jurídico comum para os mercados integrados de valores mobiliários e de produtos derivados; 2-Supressão dos obstáculos que impedem a mobilização de capitais à escala da União; Um conjunto único de…

DA UNIÃO EUROPEIA Guia das instituições da União Europeia Como funciona a União Europeia União Europeia COMPREENDER AS POLÍTICAS DA UNIÃO EUROPEIA A presente publicação faz parte de uma coleção que descreve a ação da União Europeia em vários domínios, as razões da sua intervenção e os resultados obtidos. Outros títulos disponíveis para descarregamento em linha: http://europa.eu/pol/index_pt.htm Como funciona a União Europeia «Europa 2020»: a estratégia europeia de

do Trabalho/2010) De acordo com a CF, o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. 11. (CESPE/TRT1 – Juiz do Trabalho/2010) A União, os estados, o DF e os municípios dispensarão as microempresas e ás empresas de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com a finalidade de incentivá-las pela simplificação de suas obrigações…

DAS PESSOAS CAPÍTULO I 1- DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL 1.1- CONCEITOS DE DOMICÍLIO Domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. É o local onde ela pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. É o lugar onde responde por suas obrigações. No artigo 70 do Código Civil Brasileiro temos a seguinte definição: “Art. 70, CC – Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Domicílio não se…

A dificuldade de uma definição uniforme e internacionalmente adotada para a micro e pequena empresa é a preocupação da primeira parte. Hoje, a questão está mais bem equacionada em Portugal que adotou a recomendação da Comissão das Comunidades Européias enquanto, na América Latina, e de forma mais particular, no âmbito dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, ainda não se chegou a um consenso. Esta ressalva, embora possa colocar limitações, contudo não invalida o confronto da…