Natureza Juridica Uniao Europeia

UNIVERSIDAD CATÓLICA ARGENTINA DE SANTA MARIA DE LOS BUENOS AIRES FACULDAD DE DERECHO DOCTORADO DE CIENCIAS JURIDÍCAS ICEA - INSTITUTO CATARINENSE DE ESTUDOS AVANÇADOS LEGISLAÇÃO CRIMINAL COMUNITÁRIA VIRTUAL NO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA. Doutorando: Leonardo André da Mata Professor Doutor Hernando Canãrdo BUENOS AIRES, 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................

Cidadania da União Europeia e tratados incluidos INTRODUÇÃO Conforme estipulado no Tratado de Maastricht, qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro é considerada cidadã da União. A instauração da cidadania europeia visa reforçar e promover a identidade europeia através de uma maior participação dos cidadãos no processo de integração comunitária. Graças ao desenvolvimento do mercado único, os cidadãos beneficiam de uma série de direitos gerais em diversos domínios…

Comunidade Económica Europeia CIG- Conferência Intergovernamental EN/FN- Inglaterra/ França EURATOM/CEEA- Comunidade Europeia da Energia Atómica NOM- Nova Ordem Mundial OMC- Organização Mundial do Comércio ONU- Organização das Nações Unidas OTAN/NATO- Organização do Tratado do Atlântico Norte PAC- politica Agrícola Comum PESC- Politica Externa e de Segurança Comum TJ- Tribunal de Justiça TUE- Tratado da União Europeia EU- União Europeia SECA- Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

dilema. O federalismo nasceu com a Constituição do Estado Americano de 1787, baseando-se na união de coletividades políticas autônomas. A federação compreende União e demais Estados, denominados pela doutrina de Estados-federados, Estados-membros ou simplesmente Estados. Estado Federal é o todo, dotado de personalidade jurídica de direito público internacional e tem na Constituição a sua base jurídica, diferentemente do que ocorre nas confederações. Contudo muito se…

1° aula: Regulação Jurídica do Poder Político: 3/2/2014 Introdução ao Plano de Estudo da Disciplina Esquema: 1) O que é poder político? O GRUPO ORGANIZADO DE PESSOAS É DENOMINADO ESTADO a) mantém-se com o uso da força = exercício do poder político; b) reserva para si o seu uso exclusivo= exercício do poder político; c) não reconhece poder interno superior ao seu; d) não reconhece poder externo superior ao seu ( é soberano). 2) O que é Soberania? **…

Internacional divide-se em fontes primárias e fontes secundárias. Fontes primárias- Princípios gerais do Direito, custume e tratados. Fontes secundárias- Jurisprudência e Doutrina. As fontes de direito são os modos de formação e revelação das normas jurídicas. Segundo o art. 38º do tribunal de Justiça Internacional, não há uma hierarquia entre as fontes de Direito, mas podemos referirmo-nos quanto à sua importância: 1º- Princípios gerais do direito ou pelo menos pelo IUS COGENS…

(ou seja, através do seu objecto). Constituiriam o Direito Internacional as normas reguladoras das matérias que fossem, por natureza, exclusivamente internacionais. 10 Apontam-se também falhas a este critério, por não haver matérias jurídicas que, por natureza, tenham de ser forçosamente excluídas do Direito Internacional. Não existem efectivamente, a priori, matérias jurídicas insusceptíveis de constituir objecto duma possível regulação por banda do Direito Internacional. Daí, não se…

fundamentais de Direito da União Europeia Princípios ou Características do Direito Europeu Os três principais princípios ou características do direito europeu são: • Aplicabilidade directa. • Efeito directo • Primado do direito comunitário sobre o direito interno. 2013 Unidade Curricular de Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária 2 1) Aplicabilidade directa Este princípio é considerado pelo Tribunal de Justiça como um princípio essencial da ordem…

que Juscelino chamou Operação Pan-americana. O movimento teve repercussão. Criou-se o Banco Internacional de Desenvolvimento (BID). André Franco Montoro retomou o sonho de JK num sentido mais pragmático e com uma visão mais realista. Pregou a união dos países da América Latina como fundamental para o seu desenvolvimento e, especialmente, para enfrentar os graves problemas da globalização. De sua pregação é que veio, o parágrafo único do art. 4 da Constituição de 1988: ”A República Federativa

sem que nenhuma delas o inclua».5 No entanto, atualmente este conceito não se pode aplicar uma vez que existem organizações para além do Estado, constituídas também por Estados, que englobam o próprio Estado, sendo o caso mais paradigmático a União Europeia. Convém esclarecer alguns aspectos quanto ao conceito de Estado. Porque, ou o conceito de Estado não se pode aplicar nos mesmos moldes com que foi criado, ou então estamos perante uma evolução do conceito, que se torna necessário…