TrabCartaDireitosFundamentaisUE

SUMÁRIO
1. Introdução ………………………………………………………………….. 2

2. A “Convenção” ……………………………………………………………. 3

3. Os Textos Base Para Trabalho ………………………………………….... 3

4. Convenção Europeia Dos Direitos Do Homem (CEDH) ……………….. 6

5. Âmbito de Aplicação da Carta ………………….……………………….. 7

6. Conclusão ………………………………………………………………….. 10

1. INTRODUÇÃO

Após a II Grande Guerra e a criação da Organização das Nações Unidas, também em 1945, e com o propósito de construir um mundo dedicado a uma paz duradoura, e onde não se cometessem atrocidades como as que tinham sido cometidas durante a guerra, os líderes mundiais decidiram elaborar um documento que promovesse a paz, a democracia e os Direitos Humanos. Esse documento, que teve o nome de Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), foi proclamado a 10 de Dezembro de 1948 e logo no primeiro artigo a Declaração diz que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Posteriormente, considerando a DUDH e o Conselho da Europa, foi aprovada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem a 4 de Novembro de 1950, o que revela a importância que os direitos fundamentais adquiriram a nível internacional. Mas, também como já se disse aqui bastas vezes, os Tratados que instituíram, em 1957, a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA ou EURATOM), eram de cariz essencialmente económico, tendo surgido o problema de saber qual a dada ao cidadão comunitário no caso de vir a ser ferido nos seus direitos fundamentais ou nas suas liberdades. Durante algum tempo vai existir um vazio nas normas comunitárias em relação a esta matéria. Ao longo de décadas, foi ao Conselho da Europa que coube a tarefa de promover e proteger os direitos humanos no espaço europeu, assegurando-se da não violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

2. A “CONVENÇÃO”
Com o incremento das reclamações apresentadas por particulares contra actos jurídicos