União Européia

1. Direito Comunitário: União Européia
1.1 Órgãos com poder decisório da União Européia: funções e responsabilidades

A UE (União Européia) é um bloco econômico, político e social de 28 países europeus que participam de um projeto de integração política e econômica. Estes países são politicamente democráticos, com um Estado de direito em vigor.
É o maior bloco econômico do mundo, conhecido pela livre circulação de bens, pessoas e mercadorias e pela adoção de uma moeda única: o euro. A origem data, oficialmente, o dia 07 de Fevereiro de 1992, mas sua criação esteve intimamente ligada a processos anteriores de criação de um grande bloco econômico europeu.
O tratados que definem a União Européia são: o Tratado da Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), o Tratado da Comunidade Econômica Européia (CEE), o Tratado da Comunidade Européia da Energia Atômica (EURATOM) e o Tratado da União Européia (UE), o Tratado de Maastricht, que estabelece fundamentos da futura integração política e se destaca acordos de segurança e política exterior, assim como a confirmação de um Constituição Política para a União Européia e a integração monetária, através do euro.
Para o funcionamento de suas funções, a UE conta com instituições básicas como o Parlamento, a Comissão, o Conselho e o Tribunal de Justiça.
As instituições, ou seja, os órgãos fundamentais que integram o quadro único da União estão taxativamente previstas pelos artigos 4.º e 5.º do TUE. São elas: Conselho Europeu, Parlamento Europeu, Conselho da União Européia, Comissão Européia, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas.
As quatro primeiras são instituições de direção política ou de governamentais. As últimas são instituições de controle. O Tribunal de Justiça (TJ), bem como o Tribunal de Primeira Instância (TPI) e o Tribunal da Função Pública (TFP), têm natureza jurisdicional, ao passo que o Tribunal de Contas (TC), apesar da sua designação, tem natureza meramente administrativa.
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