Natureza Juridica Pedagio

Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destaca-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no pólo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em…

................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .................................................................................................................... 5 4. Espécies…

No âmbito federal: - Imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ; - Contribuição social sobre o lucro – CSLL; - Programa de integração social – PIS/PASEP; - Contribuição para o financiamento da seguridade social – CONFINS; - Previdência social – INSS; - Imposto sobre produtos industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS; No âmbito municipal: - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. As empresas enquadradas no simples federal

público tributário. Tarifa – É uma tributação submetida ao regime de direito privado, portanto, é uma tributação de natureza contratual. Pergunta: Pode o poder público cobrar tarifa? Pode. A questão é: quando o poder público pode cobrar tarifa e quando pode cobrar taxa. Ocorre que a tarifa é mais benéfica para o poder público, é mais fácil de ser cobrada, pois por ser de natureza contatual, não tem tantas amarras como a taxa. O poder público não tem liberdade (discricionariedade)…

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Revela-se no texto a) o caráter pecuniário, b) a compulsoriedade, c) a natureza não sancionatória de ilicitude e d) a origem legal da prestação tributária. 2.1. CRÍTICA DO CONCEITO LEGALDO TRIBUTO Apesar da definição acima constituir o disposto em texto legal, definido pelo próprio legislador, entende-se…

2009 - INCIDÊNCIA Estão sujeitos à incidência do ISS os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço; os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos; os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior…

soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / / Poder do império -- > Poder da lei. -- > Independe da vontade das partes. ----- >>> “Ex lege” – Relação Jurídica, e não mais o vinculo de poder de império. 1.2 – Em moeda ou cujo valor seja correspondente: tributo é uma obrigação compulsória em moeda ou cujo valor seja correspondente, ou seja, pode ser pago em qualquer coisa,…

forma da lei, ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar. Desta forma as empresas concessionárias de serviços públicos gozam da condição de pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, lícito supor que a elas igualmente, serão impostos os mesmos critérios de responsabilização preceituados pelo artigo 37 §6°[2] da Lei Maior. 1.1.2 Na lição de Rui Stoco: "É obrigação da concessionária ou permissionária ou qualquer pessoa jurídica que explore tal serviço…

empresariais). Seu turno, em contra partida a receita derivada é aquela que ingressa nos cofres públicos a partir do exercício do poder financeiro do Estado, que como desdobramento de sua soberania impõe ao particular um determinado pagamento sejam de natureza fiscal ou não (tributos e multas). Todo este conjunto de questões é objeto do direito tributário, o qual pode ser definido como ramo do direito publico que disciplina as relações entre o Estado e os particulares apartando a…

empréstimo compulsório e as contribuições especiais, previstas no art. 149 e 149-A da Constituição Federal, classificação defendida por doutrina majoritária. é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal e são espécies tributárias autônomas, ostentando natureza jurídica própria que as distingue dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. 3- Explique as características de Imposto. Coativa, porque o Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios…