Natureza Juridica Pedagio

e etc..., o Estado responsabiliza-se pelo seu fornecimento a quem não os possui. Para tanto, necessitará de recursos, que, basicamente, serão fornecidos pela tributação, onde definimos o Tributo como obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Contudo o tributo é chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ao mesmo tempo, a arrecadação de tais tributos não poderá…

estabelece limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A única ressalva é a: A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público B cobrança de pedágio em todos locais que há transito de pessoas C cobrança de pedágio em centros urbanos D cobrança de pedagios em vias com contribuição de melhorias 0:00:20 Questão 2/10 Ao fazer um planejamento tributário, consciente, bem elaborado, o…

Tributos e espécies tributárias que foi baseado no julgamento da ADI 447 pelo STF: B – PEDÁGIO É TRIBUTO? O posicionamento adotado por parte considerável da doutrina é o que considera o pedágio como um tributo, tornando-o suscetível aos princípios, normas e limitações do sistema jurídico tributário. A teoria em tela embasa-se, primeiramente, em uma interpretação legalista da norma constitucional que admite o pedágio como ressalva à vedação de limitações ao tráfego, contida no inciso V…

sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre o Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público. O direito positivo é o direito normativo, objetivo, escrito, ou seja, são as normas jurídicas válidas num determinado Estado de direito e se expressa através de uma linguagem, construída pelo homem, disciplinando o comportamento humano. Aparece o direito positivo como um conjunto de proposições destinadas a regular a conduta das pessoas,

da CF prevê: contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico(CIDE): contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A contribuição sindical é de natureza tributária. A contribuição confederativa, não; As contribuições para a seguridade social têm natureza de tributo; A COFINS e a CSSL são contribuições destinadas à manutenção da seguridade social; A COSIP –Os Municípios e o DF podem instituí-la, facultando sua cobrança na fatura de…

tributária, processo administrativo tributário). O Estado existe para a consecução do bem comum. Justamente por conta disto é que goza, no ordenamento jurídico, de um conjunto de prerrogativas que lhe asseguram uma posição privilegiada nas relações jurídicas de que faz parte, afinal, se o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado, deve-se admitir em certos casos a preponderância do Ente que visa ao bem-comum nas suas relações com os particulares. Uma das situações em que…

resistência à sua pretensão. É exatamente neste campo da tributação que o Estado e os cidadãos entram em choque mais direta e frequentemente. Compor o conflito de interesses entre Estado e cidadãos é a função precípua do Direito Tributário, como disciplina jurídica das relações entre o Estado, na qualidade de Fisco, e os cidadãos, como contribuintes. Para tanto, o Direito Tributário se baseia no princípio da legalidade dos tributos, que, aliás, constitui a própria base do Direito…

para figurar como sujeito ativo. Poderão ser sujeitos ativos de tributos parafiscais as pessoas jurídicas de direito público, com ou sem personalidade política, e as entidades paraestatais, que são pessoas jurídicas de direito privado, mas que desenvolvem atividade de interesse público. Ex.: contribuição previdenciárias art. 165, § 5º possuem orçamento específico – (INSS – autarquia federal), pedágio cobrado pela DERSA S/A (entidade paraestatal), quantas exigidas pela OAB (autarquia…

intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela…

fiscal líquido e certo do contribuinte. (Art.5°, LXIX, da CF). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) O Código Tributário Nacional, lei complementar, visa a disciplina jurídica do Sistema Tributário Nacional, em seu Livro I e traça as normas gerais de Direito Tributário no Livro II. O Código Tributário Nacional tem como conteúdo "regras jurídicas sobre tributos e sobre conflitos de competência entre as entidades estatais, bem como sobre limites constitucionais do poder tributário". O Código…