Natureza Juridica Pedagio

das variantes do empreendimento. Ademais, a Lei n° 11.079/04 inovou na ordem juridica ao prever que os contratos de Parcerias Publico-Privadas (PPPs) deverao prever a forma de alocação de riscos entre poder concedente e concessionario (inciso III do art. 5o), quebrando, assim, a nocao da prestacao pressupostamente "por conta e risco do concessionario" como forma. 1.3 Responsabilidade por ato omissivo - Natureza objetiva ou subjetiva Parte da doutrina advoga a impossibilidade de…

compulsória” contida no art. 3º do CTN, porquanto, [...] qualificar a prestação (tributo) como compulsória nada particulariza nem especifica. O devedor de obrigação não tributária também é compelível a efetuar a prestação objeto de sua obrigação jurídica, porque o credor dessa prestação tem o direito de exigi-la, coercitivamente. Em verdade, diversamente da norma constitucional, a Lei nº. 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional) prevê expressamente o conceito de…

da lei tributária. O plano eficacial da norma possui particularidades temporais que transmitem ao destinatário do tributo “ondas” de segurança jurídica, por meio das quais se saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado Fiscal. Assim, a anterioridade objetiva ratificar o sobreprincípio da segurança jurídica, evitando-se que o contribuinte se veja diante de inesperada cobrança tributária.O princípio da anterioridade tributária é…

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 4. Tributos 4.1. Conceito e Espécies 4.1.1. Impostos 4.1.2. taxas 4.1.3. Contribuição de melhoria 4.1.4. Contribuições especiais 4.1.5. Empréstimos compulsórios 4.2. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa 4.3. Pedágio. Aula 4: TRIBUTOS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar tributo; - conhecer as espécies e subespécies tributárias, seus conceitos e características, e as principais…

definição dos impostos e o três tipos de impostos municipais: IPTU, ITBI e ISS. ------------------------------------------------- DEFINIÇÃO Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos,…

para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher. A aposentadoria Integral independe de idade e pedágio, bastando somente o cumprimento do tempo de contribuição. E também se enquadram na Aposentadoria proporcional que diz que para a mulher apartir de 48 anos de idade, mínimo de 25 anos de contribuição mais pedágio e para homem a partir de 53 anos de idade, mínimo de 30 anos de contribuição pedágio. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento…

denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." . Isso porque à época da CF/88, algumas categorias profissionais como magistrados e militares obtinham privilégios e, face às garantias constitucionais, não se admitiria privilégios. 6 – PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA É o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas…

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 8.797/95 E 9.277/96. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS LICITAÇÕES E DAS CONCESSÕES. ARTS. 5º, XV, E 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. INEXIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Afastadas as preliminares de nulidade da…

Está expresso no inciso V do art. 150, CF: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.” Pouco se têm a falar sobre este princípio e talvez por isso mesmo não seja cobrado em concursos ou exames, a não ser em questões que cobrem a literalidade do preceito…

Código Tributário Nacional: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica à outra”. • Capacidade Contributiva: Aqui o cidadão contribuinte participa nas despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva sempre esteve ligado a…