Natureza Juridica Pedagio

- DESCONSTITUIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE OBJETO: AÇÃO ORDINÁRIA Distribuição por dependência ao MM. Juízo da . Vara Cível ................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do .................., ...., na Avenida .................. n. ............., Distrito Industrial de ..............., inscrita no CGC/MF sob n. ........................, e filial em…

instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988. A Taxa Judiciária do Estado do RS está prevista na Lei 8.960/89. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação. Para fins do disposto no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil, considera-se…

20 7. IMPOSTOS 22 7.1 Classificação dos impostos no Brasil 25 8. TAXAS 27 8.1 Taxas legalizadas no Brasil 28 9. CONTRIBUIÇÕES 29 9.1 Contribuições legalizadas no Brasil 30 10. LAUDÊMIO, AFORAMENTO, PEDÁGIO E TARIFAS 32 CONCLUSÃO 34 BIBLIOGRAFIA 36 INTRODUÇÃO Qualquer tipo de sociedade exige uma estrutura organizacional, sem a qual não desfrutaria sobreviver. Por sua vez, a…

um levantamento da situação das concessões de rodovias no Paraná, no Brasil e no mundo. Além desse levantamento se fará uma análise teórica considerando e relacionando as políticas neoliberais, as concessões. Palavras Chave: Estradas, Concessões, Pedágio. ABSTRACT In Brazil, from the 1990s, with the assimilation of neoliberal policy initiated under former President Fernando Collor de Mello, privatizations and concessions of highways were regulated and procedures were adopted.…

de princípios coerentes e harmônicos em função objetivos socialmente consagrados.” É a própria lição de Kelsen, onde todas as normas de uma determinada ordenação júridica são criadas segundo as disposições de outras normas até que se chegue à norma fundamental a qual constitue a unidade do sistema normativo de toda a ordenação jurídica. N.H.F – Norma Hipotética fundamental (cumpra-se a CF) D. financeiro Ramo D. Público

por iacominvs | 5 Comentários CELSO BEDIN A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende, expressamente, de legislação infraconstitucional, mas também porque,…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em face de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Nome fantasia: SEM PARAR VIA FÁCIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.088.208/0001-65, com endereço na Rua Minas Bogasian, nº 253 - SALA 1204, Centro, CEP: 06013010, Osasco /SP. e AUTO PISTA LITORAL SUL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.313.969/0001-97, com endereço na Avenida Santo Dumont, nº 935, Santo Antônio, CEP 89.218-105,…

PARECER N.º _____ 2012. Assunto: Isenção de pagamento de pedágio nas rodovias federais em favor econômico-financeiro do contrato de concessão. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. REGIME DE CONCESSÃO. Hipótese do Poder Concedente estipular benefícios tarifários não previstos no contrato e possibilidade de ressarcimento no caso de decréscimo da remuneração contratual em virtude da alteração do contrato. Trata-se de parecer jurídico advindo de consultoria prestada à…

a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. 2. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correta: CTN- Art. 4º “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva…

material de consumo de informática, peças e acessórios de informática, outros materiais de consumo); serviços de terceiros (pessoa física – não inscrita no CNPJ; pessoa jurídica – inscrita no CNPJ); conservação e manutenção em geral (caracterizada a urgência); diárias e ajuda de custo; transporte (passagem aérea, rodoviária, pedágio, frete etc.). DA COTAÇÃO DE PREÇOS Conforme orientação no Ofício-Circular 03/2002-PRAD, deve-se observar o Decreto Estadual nº 34.350, de 11/12/91,…