Natureza Juridica Pedagio

processo torna-se o instrumento que garante a cada cidadão “a relação entre Estado e sociedade a partir da perspectiva de um conceito de cidadania que ultrapasse o conceito clássico de exercício dos direitos políticos .” Em assim sendo, considerando a natureza fundamental do direito de ir e vir (art. 5º, XV, CR/88), múltiplos são os instrumentos processuais destinados especificamente ao resguardo e/ou efetivação de tal direito. Dentre os quais pode-se mencionar o habeas corpus (Art.…

norma de texto de lei. Texto de lei é aquilo que esta nos códigos e diplomas jurídicos, não podendo ser confundido com norma jurídica, haja vista serem duas realidades distintas. Norma jurídica é um juízo hipotético condicional, ou seja, um juízo de hipótese e conseqüência, um juízo de fato e relação jurídica. Vejamos: MATAR ALGUEM = FATO PENA = CONSEQUÊNCIA Norma jurídica nada mais é do que uma interpretação dos textos legislativos, na qual o legislador constrói os seus significados.…

somente poderá ser cobrada do particular, quando submetido ao regime jurídico de direito privado, cujos serviços realizados sejam de natureza comercial ou industrial, não cabendo tal imposição quando se tratar de serviço público essencial, conforme já sufragado pelo Excelso Pretório. É que este, com base em lição de GERALDO ATALIBA, para quem "não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço, nem há, como muitos supõem, a liberdade do legislador em converter uma na outra e…

Sobre a Renda. Imposto Sobre Produtos Industrializados. ICMS: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Imposto Sobre a Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Imposto Sobre a Transmissão “inter vivos”. Imposto de Importação. Taxas de Polícia, de Serviço e de Pedágio. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Contribuições Sociais. Contribuições de Seguridade Social e Interventivas. CONTEÚDO…

contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidades pré-estabelecidas. Taxas são tributos para manutenção do funcionamento de um serviço dirigido a uma comunidade de indivíduos. Conceito de Obrigação Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (credor), que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que poder ser a vontade da parte (ex voluntare) ou a…

27/11/2007; AI-AgR 679355/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007) são espécies tributárias autônomas, ostentando natureza jurídica própria que as distingue dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Os defensores também entendem que a destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos, tendo em vista a análise das normas constitucionais que validam as 5 espécies tributárias, conforme art.…

tais rodovias estão sujeitas à cobrança de pedágios, que é a fonte para a cobertura dos custos operacionais e financeiros e para remuneração do capital. 0.1 NOVOS TRECHOS DE ESTRADAS BRASILEIRAS PRIVATIZADAS De acordo com pesquisas realizadas foi possível concluir que a maioria das pessoas reconhece que para recuperação, ampliação e melhoramento na qualidade das estradas é necessária a concessão de rodovias, com a devida cobrança de pedágio pelo seu uso, o que tem sido…

públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Para o STJ o pedágio tem natureza de TAXA quando existe via única, entretanto, se houver via alternativa, o pedágio é tratado como TARIFA pela jurisprudência. Quanto a ENERGIA ELÉTRICA e GÁS, o STJ entende que são TARIFAS. Em relação à ÁGUA e o ESGOTO, existiam duas correntes, uma entendendo…

interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; Como se pode ver pela leitura do referido dispositivo, há a ressalva constitucional da cobrança de pedágios em vias públicas. A doutrina diverge a respeito da natureza jurídica do pedágio – alguns autores o descreve como preço público e há os que defendam a sua natureza tributária, classificando-o como tarifa. Caso o pedágio em questão tenha características…

Rua..., cidade..., estado... CEP..., pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 25/08/2008, a Requerente seguia de União da Vitória/PR com destino a Curitiba/PR. Na BR-277, após passar pelo posto de pedágio em São Luiz do Purunã/PR, teve seu veículo e seus pertences roubados por grupo de assaltantes armados. Funcionários da Requerida foram retidos pelos mesmos criminosos. Três dias após o incidente, o automóvel foi encontrado com diversas avarias.