Natureza Juridica Pedagio

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios orientam a interpretação das normas jurídicas e norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Os princípios do Direito Tributário são normas constitucionais que limitam e regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. No ordenamento jurídico dois limites devem ser seguidos ao ser estabelecidos novos tributos, são esses: Limites…

impedir o exercício de atividade econômica. 6. Princípio da não-limitação (Art. 150, V, CF) = não pode ser usado para restringir o transito de pessoas e bens no território nacional. Exceção = o próprio artigo 150, V, CF autoriza a cobrança de pedágio pelo uso de via conservadas pelo Poder Público. 7. Princípio da seletividade = as alíquotas do ICMS e do IPI, serão graduadas conforme a essencialidade do produto ou do serviço. -1– 1ª FASE EXTENSIVO NOTURNO Disciplina: Direito…

sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico (não adia a cobrança e sim suspende a eficácia, não há incidência). Este princípio e o princípio da segurança jurídica evitam a surpresa. As isenções tributárias devem obedecer este princípio. Exceções: As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário. I I - Imposto sobre importação;…

finança estatal, abrangendo prestações pecuniárias inerentes ao gênero tributário. Tal Direito tem como objeto a disciplina do orçamento, das receitas, das despesas e das dívidas públicas. Com relação ao Direito Tributário, expõe ser uma disciplina jurídica que trata de tributos, abrangendo todo o conjunto de princípios e normas que regulamentam as criações, fiscalizações e arrecadações das prestações tributárias. Ainda sob os ensinamentos do professor Luciano Amaro, inevitável…

forma da lei, ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar. Desta forma as empresas concessionárias de serviços públicos gozam da condição de pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, lícito supor que a elas igualmente, serão impostos os mesmos critérios de responsabilização preceituados pelo artigo 37 §6°[2] da Lei Maior. 1.1.2 Na lição de Rui Stoco: "É obrigação da concessionária ou permissionária ou qualquer pessoa jurídica que explore tal serviço…

658576/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007; AI-AgR 679355/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007) são espécies tributárias autônomas, ostentando natureza jurídica própria que as distingue dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.   A constituição impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo.…

contribuinte. Universalidade – diz respeito ao fato, significa que todo fato que demonstrar riqueza será em princípio gerador de tributos. Um ato ilícito que gera riqueza também deverá incidir tributo. No direito tributário não interessa a natureza jurídica. c) Capacidade Contributiva Conceito. Art. 145, § 1 da CF “Sempre que possível” – nem sempre vai se analisar a capacidade tributiva. Ex.: Tributos indiretos - tributos que vem embutido naquilo que objeto de consumo. Técnicas. -…

encontrem em situação equivalente. Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos. PRINCÍPIO DO DIREITO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL É o direito dado aos indivíduos de buscar o Poder Judiciário, quando houver a criação de algum tributo que contrarie algum fundamento constitucional, ou então, ache o…

1. INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão…

previdenciário de que trata o art. 40 (art. 149, § 1º, CR). QUANTO AOS MUNICÍPIOS Quanto aos Municípios, sua competência inclui três impostos (Propriedade Predial e Territorial Urbana; Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis; e Serviços de Qualquer Natureza). Em matéria de taxas e contribuição de melhoria, a mesma disciplina é aplicável às demais pessoas políticas. No que tange às contribuições, compete­-lhes, igualmente, a mencionada contribuição previdenciária, exigível de seus…