Natureza Juridica Pedagio

benefício, todo ele, calculado sem a aplicação de qualquer uma das mudanças introduzidas pela reforma constitucional. 5. Assim, se o segurado opta pela regra de transição, atendendo a todos os requisitos exigidos pelo artigo 9º (idade mínima, pedágio, tempo de serviço e carência), o faz também para que seja calculado o valor inicial do benefício consoante as regras anteriores. Afasta-se, portanto, a aplicação de quaisquer critérios atuariais do cálculo do benefício, porquanto estes…

Documentos a serem emitidos na Subcontratação 16 - Redespacho 17 - Emissão de Documentos 18 - Contratante e Redespacho 19 - Beneficio no Serviço de Transporte - Norma Geral 20 - Contribuição Previdenciária Carreteiro Autônomo 21 - Fretes 22 - Vale Pedágio 23 - Transporte Destinado a Construtora 24 - Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e 1 - INTRODUÇÃO O serviço de transporte de cargas no Estado Paulista está normatizado em vários artigos do Decreto 45.490/00 -…

Bens públicos. O art. 98 do Código Civil considera públicos “os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”. Os particulares são definidos por exclusão: “todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Os bens públicos foram classificados em três categorias: a) bens de uso comum do povo; b) bens de uso especial; c) bens dominicais (CC, art. 99). Os de uso comum e os de uso especial são bens do domínio público do Estado. Bens

Transporte: as disposições firmadas, por escrito, entre o contratante e o contratado para estabelecer as condições para a prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração; IV - contratante: a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC ou a seus equiparados, para prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, indicado no cadastramento da Operação de Transporte; V -…

profissionais, teoria de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Há ainda, a Teoria Hexapartida incluindo uma sexta espécie, algumas doutrinas defendem ser o pedágio, enquanto outras os serviços de iluminação. Obrigação Tributária A relação existente entre os contribuintes e o Estado é uma relação jurídica de natureza obrigacional. Conforme determina o artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação…

indelegável. e) A atribuição da capacidade tributária ativa a pessoa diferente daquela que dispõe da competência tributária ocorre sempre de forma discricionária, de acordo com o interesse das pessoas envolvidas. CONCEITO DE TRIBUTO 4- A natureza jurídica dos tributos é determinada pela(o) AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL/MS – 2001 - ESAF a) denominação adotada pela lei b) compulsoriedade que lhe é inerente c) fato gerador da respectiva obrigação d) destinação legal do montante…

de escolher, será taxado como taxa. Se houver, no entanto, se contratação de serviço for voluntária, a prestação pecuniária deverá ser cobrada por meio de preço público. É a doutrina adotada atualmente pelo STF. d) Finalmente, qual a relevância jurídica desta distinção? Tratar nesta resposta sobre a do STJ: Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto – Prazo Prescricional - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no

pessoas de determinado território. Não se relaciona ao pedágio, pois este só poderá existir quando houver uma via alternativa. “Não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou bens, salvo o pedágio de via conservada pelo poder público – (art. 150, V, da CF e art. 9º, III, do CTN)”. • Princípio da vedação de Tributo com caráter Confiscatório – Determina que não poderá ser criado um tributo de natureza confiscatória ou de penalidade. O tributo…

IMPOSTOS MUNICIPAIS ISS A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis. ERRADO O STF entende que, na locação de bens móveis, não existe prestação de serviço, e sim obrigação de dar coisa certa. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE…

7 1 14 9 26 1 4 1 = = = = = 15 13 21 13 3 – Finalidade do exercício do Poder pelo Estado? 2 5 13 = 3 4 –O____________________: “É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre o Estado e o Particular, relativas à instituição, à arrecadação, à fiscalização e à cobrança dos tributos.” 4 9 18 5 9 20 15 = 20 18 9 2 21 20 1 18 9 15 1/9 …