Natureza Juridica Pedagio

uma autoridade suprema sobre uma área geográfica, grupo de pessoas. • Modelos ➢ Liberal: busca que o Estado interfira o menos possível. ➢ Intervencionista: é o modelo brasileiro. • Ciência das Finanças: é pré-jurídica, pois faz a análise dos aspectos econômicos, políticos e jurídicos da atividade financeira do Estado. • Direito Financeiro: é o ramo do direito que estuda a normatização e a regulação da atividade financeira do Estado. …

ao direito público ou ao direito privado, mas abriga uma dimensão universal, porquanto diz respeito ao regime jurídico tipificador das funções do Estado. Sim, como quer Renato Alessi (1970), a função legislativa caracteriza-se por inovar a ordem jurídica inauguralmente, ao passo que a função administrativa, a exemplo dos decretos, fazem-no secundariamente. Como se vê, tanto a legislação quanto a administração produzem normas gerais e abstratas, porém o que qualifica com função…

Retenções SIMPLES NACIONAL - RETENÇÕES SIMPLES Nacional IR-Fonte O art. 1º da IN RFB 765/2007 dispensou a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional. Essa dispensa teve, inclusive, efeitos retroativos a 1º de julho de 2007, data de início da vigência do Simples Nacional. Assim, as retenções na fonte previstas nos arts. 647 e seguintes do RIR/99 (Decreto 3.000/1999), quando o prestador do serviço…

Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Conceitos de Direito Tributário, segundo os principais doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à…

Questionário 1 – Explique criticamente o art. 3° CTN O tributo tem característica pecuniária porque o sujeito passivo da relação jurídica tem o dever jurídico de entregar aos cofres públicos um valor determinado em dinheiro pela administração pública e o sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir o cumprimento dessa obrigação. Também há aspecto compulsório com sua previsão no âmbito legal, onde a arrecadação deste tributo tem de ser em moeda nacional (dinheiro), estar o tributo…

1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, optou-se pela pesquisa do tipo monográfico, tendo como pano de fundo o atual cenário, no que diz respeito a alta carga tributária, no qual as empresas brasileiras são obrigadas a cumprir. O presente trabalho é de natureza acadêmica, neste caso utilizado para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. A pesquisa se utilizará da análise documental e bibliográfica, onde se desenvolverá através de livros, revistas, acessos à Internet, não se atendo…

ser cobrado pedágio ou taxa de acesso, o que não o descaracteriza como bem público. Um exemplo e a concessao das rodovias a empresas privadas para sua construção e manutenção. Bens de uso especial: Os bens de uso especial são os bens usado pelo governo tais como, prédios jurídicos, escolas públicas, hospitais públicos, quarteis e etc. São públicos mais de uso exclusivo do governo. Bens Dominicais: são os bens móveis e imóveis que constituem o patrimonio disponivel das pessoas juridicas…

tributo é obrigação ex lege? Explicar. Sim, significa dizer que tributo é a expressão consagrada para designar a obrigação ex lege, posta a cargo de certas pessoas, de levar dinheiro aos cofres públicos. É o nome que indica a relação jurídica que se constitui no núcleo do direito tributário, já que decorre daquele mandamento legal capital,que impõe o comportamento mencionado. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento que as espécies…

ressarcimento. Palavras chave: Responsabilidade Civil. Rodovias Concedidas. Indenizações. Abstrat (resumo em inglês - e palavras chaves) 1 INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea é dinâmica e vivencia constantes transformações sociais e jurídicas. Atualmente, inúmeras ações tramitam nos tribunais com demandas sobre danos materiais e ou morais, sejam eles ocorridos no trânsito, no ambiente de trabalho, em atos comerciais, entre outros. Quando os danos decorrem da má…

a) pode constituir sanção de ato ilícito b) está submetido à reserva legal c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária. e) é toda prestação pecuniária facultativa 03. ( FCC- Procuradoria Geral De Justiça- Sergipe/2005) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo: a) relevante para qualificá-la a destinação…