Natureza Juridica Pedagio

da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV utilizar tributo com efeito de confisco; V estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela…

equilibrando-se a liberdade com a justiça e a segurança jurídica. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto alguns autores de nomeada defendem uma interpretação ampla para as imunidades, Amílcar de Araújo Falcão, Gilberto de Ulhôa Canto, Bernardo Ribeiro de Moraes, Sampaio Dória etc. [pic] 4. CLASSIFICAÇÃO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. As imunidades tributárias podem ser SUBJETIVAS OU PESSOAIS, aquelas outorgadas em função da natureza jurídica de determinadas pessoas ou entes, visa…

desenvolvimento e de expansão urbana. § 2o A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. . . . Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: . . . V – os CONJUNTOS…

cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de verdade.”. EXCEÇÃO: § 1º do art. 153 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos de importação…

FATO GERADOR I - O SEU DESEMBARAÇO ADUANEIRO, QUANDO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA; II - A SUA SAÍDA DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL; III - A SUA ARREMATAÇÃO, QUANDO APREENDIDO OU ABANDONADO E LEVADO A LEILÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CARACTERÍSTICAS GERAIS  DEVE CUMPRIR PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE;  CUMULATIVO;  PROPORCIONAL;  DIRETO  LC DEVERÁ FIXAR SUAS ALÍQUOTAS MÍNIMAS E MÁXIMAS E DEVERÁ PREVER CONDIÇÕES PARA QUE ISENÇÕES E BENEFÍCIOS…

que obriga o contribuinte a pagar tributo ao Estado. O vasto ramo do direito privado abriga a maior parte das regras que regem relações potencialmente tributáveis. É a apreensão de um dado da realidade fática, ocorrido sob o pálio de normas jurídicas oriundas de outros ramos do direito (mormente o direito privado, consoante referido), que possibilitará a cobrança de tributos por parte do Estado-Administração. O direito privado abarca todo o rol de relações civis,…

Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou…

possibilitando, assim, relacionar teoria e prática, bem como o Direito Tributário com os demais ramos do Direito. Nos processos tributários, administrativo e judicial, conduzir o aluno à aplicação do direito material, do direito processual e da argumentação jurídica, conferindo-lhe aptidão ao exercício da profissão. Conteúdo Programático Introdução ao Direito Tributário. Princípios jurídicos da tributação. Estado Fiscal e Tributação. Constituição Federal. Lei Complementar. Fontes do…

que se preocupa em estudar as regras e os princípios que regulam as relações jurídicas existentes entre o Estado e os contribuintes. RELAÇÃO JURÍDICA Estado Contribuinte (Fisco ou Faz. Pública) (Responsável) Natureza: de Direito Publico Evolução: Surgiu a mais ou menos 60 anos atrás.…

casa pessoa sendo jurídica ou física diante dos impostos que é uma questão muito discutida nos dias atuais onde avaliamos se estão sendo bem empregados em cada área a ser destinado. Palavras-chave: Impostos, taxas, território brasileiro; 1.INTRODUÇÃO Nosso Sistema Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destacam-se no polo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de…