Natureza Juridica Pedagio

TRIBUTO E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Definição de TributoA definição de tributo elaborada pelo legislador é alvo de algumas críticas por parte da doutrina, mas a análise de seus elementos é de fundamental importância para definir a natureza jurídica do instituto.O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.Como bem explanam as palavras do mestre Flávio de Azambuja…

lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido…

Imposto Predial e Territorial Urbano é pago pelos proprietários de casas, apartamentos, prédios e terrenos residenciais e não-residenciais. Ele varia conforme o tamanho e a localização do imóvel ou terreno. O ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é pago por profissionais e empresas que prestam serviços. Traduzindo: cada vez que um médico, um advogado ou um dentista recebe pelo seu trabalho ele paga parte do que recebeu para a prefeitura. Isto vale para todos os profissionais…

conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária. Artigo 3º. O Sistema Tributário do Município é composto de: I - impostos sobre: a) a propriedade predial e territorial urbana; b) serviços de qualquer natureza; c) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos; II - taxas: a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia; b)…

DIZER QUE OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS SÃO NORMAS JURÍDICAS? EXPLIQUE SUA RESPOSTA. Princípio Jurídico é a base, o alicerce, os “pilares” da estrutura da ciência do Direito e dele provem e se inspiram os institutos e normas jurídicas. É considerado o elemento central, por representar os valores supremos do Direito. Os Princípios jurídicos são o “Norte” a direção correta para onde se devem apontar as normas jurídicas, assim, pode se afirmar, que as normas jurídicas surgem em função dos…

como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis que pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias e as fundações de direito público.”…

natural de um rio. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Bens públicos - São os que pertencem ao domínio nacional, Estados ou os municípios. Exemplos: Praças, estradas e etc. Bens particulares - São os que pertencem a pessoa física ou jurídica de direito privado. Exemplos: Carros, imóveis e etc. Art. 100. Os bens públicos de…

DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC = código de defesa do consumidor; consumerismo = consumo controlado/racional. - Fornecedor: pode ser pessoa física ou jurídica tendo como atividade profissional o fornecimento. - Consumidor: é o destinatário final de uma relação jurídica, a última pessoa a consumir o produto ou serviço. - Produto: tudo que for tangível (“pegável”). - Serviços: intangível (“não pegável”). Obs: patente é considerado um produto pois tem valor de venda, mesmo sendo um documento. -

existirá desde que a empresa tenha ficado à disposição do passageiro que deixou de comparecer ou comparece fora da hora. Pontes de Miranda SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É a totalidade dos tributos arrecadados no país e todo o conjunto regras jurídicas que ampliam o exercício do poder impositivo, pelos seus diversos órgãos aos quais a Constituição atribui competência. O Sistema Tributário Nacional é regulado pelo Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172 de 25/10/1966,…

IEG. Irretroatividade A lei tributária não pode produzir efeitos sobre os fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, salvo as exceções do Art. 106 do CTN: lei tributária meramente interpretativa ­- não cria novas situações jurídicas, limitando-se a explicar algo já existente. Uniformidade da Tributação Dirige-se a União, de forma que seja proibida a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional. Permite-se, contudo, fazer…